Aplicação da pena privativa de liberdade; Circunstâncias do crime; Cálculo da pena-base; Aplicação da pena; Circunstâncias atenuantes; Concurso de crimes; Crime continuado; Erro na execução; Resultado diverso do pretendido; Limites das penas; Suspensão condicional da pena; Livramento condicional; Medidas de segurança.
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