COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA; COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO; COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; DISPOSIÇÕES ESPECIAIS; QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES; QUESTÕES PREJUDICIAIS; EXCEÇÕES; INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS; CONFLITO DE JURISDIÇÃO; RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS; RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS; MEDIDAS ASSECURATÓRIAS; INCIDENTE DE FALSIDADE; INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO; PROVA.
PROVAS; Inquérito Policial; Ação Penal; Denúncia ou queixa; Competência/distribuição.
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