A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas negou habeas corpus em favor de Sílvio Márcio Leão Rego, acusado de inadimplência com a pensão alimentícia do seu filho. Ele alega não ter condição financeira para cump

Pelos tribunais do país, transitam cerca de 68 milhões de processos. Isso causa lentidão e problemas no Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer melhorar o padrão da Justiça em todos os Estados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a Lei de Imprensa, atendendo ação protocolada pelo PDT. Penas de prisão específicas para jornalistas deixam de existir. Sete dos 11 ministros votaram pela revogação total da lei.

O Blog pretende ser um instrumento de facilitação do debate sobre o Direito e as Ciências Penais, um locus destinado a ampliar os horizontes do saber jurídico entre os acadêmicos, bem assim entre os profissionais que mil

"É uma discussão pública e pessoal que apenas serve para aumentar a desconfiança do cidadão brasileiro em relação ao Poder Judiciário", disse o presidente da OAB, Cezar Brito, sobre o bate-boca entre ministros no STF.

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) designará uma audiência pública sobre o projeto de lei nº 186/06, do qual é relator, e que prevê o fim da exigência da aplicação do Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em plenário, pela maioria dos ministros nesta quinta-feira (5), que um agricultor condenado em segunda instância por tentativa de homicídio poderá aguardar a decisão da Justiça em

O novo procurador-geral de Justiça de Alagoas, Eduardo Tavares Mendes, disse na sessão de reabertura do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, no segundo dia de 2009, que o trabalho de combate ao crime organizado.

Escolhido pelo governador Teotônio Vilela Filho, o promotor chega ao cargo aos 52 anos, após obter a maior votação entre os colegas de MP, com 89 votos.

O Brasil ocupa a 17ª posição em um ranking de percepção de suborno transnacional elaborado pela ONG Transparência Internacional (TI). O Estudo foi elaborado a partir de entrevistas com 2.742 empresários de 26 países.

O objetivo da operação é desarticular uma organização criminosa que atuaria no Tribunal de Justiça do Estado. As medidas cautelares foram determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Criada há dois meses pela Procuradoria-Geral da União, a força-tarefa de combate à corrupção resultou até agora num total de 372 ações judiciais, que estão sendo ingressadas em todo o território nacional.

Intenção é reduzir gastos e dar mais segurança às audiências. Projeto vai para a sanção presidencial.

O advogado não pode lançar mão do argumento de que tem imunidade no exercício da profissão para ofender as pessoas envolvidas no processo.

Pagarão multa de 20% por atentado à dignidade da Justiça e mais 20% por litigância de má-fé. Os valores serão recolhidos para fundos estaduais.

Dono da maior escola de cursos preparatórios para concursos públicos no Brasil, com 60 mil alunos em 140 unidades franqueadas por todo o país, o professor Damásio de Jesus apresenta a sua fórmula de sucesso. Confira a en

O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que manteve a condenação a um homem que agredia sua ex-companheira.

O índice de violência disparou no mês de novembro. Mais de 160 pessoas foram assassinadas em Alagoas, com a Grande Maceió liderando o ranking. Aconteceram vários crimes de repercussão, que chocaram a sociedade alagoana.

O atraso do Brasil na elucidação de homicídios ocorre porque o País ainda engatinha na utilização do banco de dados de perfis genéticos, ou seja, de DNAs.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou nota de repúdio às declarações do delegado federal José Pinto de Luna, que aconselhou o governo do Alagoas a escolher o promotor de Justiça Givald

O prazo para pedir indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, em determinados casos, é de três anos, e a contagem começa com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 12 de janeiro de

Os escolhidos foram Eduardo Tavares, com 89 votos, Lean Araújo, com 70 votos, e Givaldo Lessa, com 58. O indicado ficará no cargo no biênio 2009/2010, podendo ser reconduzido por mais um período.

Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condena o Bradesco a ressarcir os danos materiais causados a Cristiano Pires Pereira, que recebeu cheques sem fundo passados por correntista daquela instituição fina

A 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Alice Monteiro de Barros, confirmou sentença que condenou um laboratório mineiro ao pagamento de indenização em decorrência do assédio moral a uma ex-empregada.

Entre o direito de um estabelecimento de manter os seus estoques e o direito do cidadão que perdeu tudo e se encontra em situação de calamidade matar a sua fome para não morrer, o que prevalece é o segundo, diz advogado.

'Tem muito homem por aí que ainda não entendeu que violência contra mulher é crime e não é tolerada', afirma senadora .

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu abrir ação penal contra cinco investigados no inquérito sobre a venda de sentenças judiciais para beneficiar a máfia dos caça-níqueis e dos bingos. Entre eles está Pau

País é o sexto no índice mundial. Dados constam do estudo 'Mapa da Violência: os jovens na AL'

O promotor Thales Ferri Schoedl foi absolvido por unanimidade das acusações de matar a tiros um jovem e ferir outro em dezembro de 2004, na cidade de Bertioga (litoral de São Paulo).

Todos os anos, milhares de pessoas que se envolvem em acidentes de trânsito e ficam com seqüelas não sabem que têm direito ao recebimento do DPVAT, o seguro obrigatório.

Saiba o que o consumidor deve fazer quando tem algum prejuízo com a falta de luz. A Companhia de Energia de Brasília (CEB) explica que quando o dano a algum aparelho é comprovado, a companhia é obrigada a reembolsar o pr

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um laboratório a pagar R$ 12 mil de indenização para um casal por causa de erro em exame médico.

O poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição.

O pequeno valor da coisa furtada não autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o decreto de absolvição ao menor infrator, já que as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm

Não há direito de caráter absoluto, mesmo os direitos fundamentais, quando o que está em jogo é outra garantia legal: a da ordem pública.

Em meio às críticas ao uso de grampos telefônicos em operações da Polícia Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou legais todas as provas obtidas pela PF na Operação Hurricane. São milhares de horas de gravações

Para ministra do STJ, se a participação de um dos companheiros se resume a auxílio imaterial (não financeiro), esse fato não pode ser ignorado pelo Direito.

O advogado João Batista Berthier, especializado em direito trabalhista e professor da UERJ, esclarece dúvidas sobre direitos e deveres de patrões e empregados.

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de crime continuado em caso de roubo seguido de extorsão. Por isso, negou recurso do Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista, q

Primeira Turmado STF negou Habeas Corpus (HC 95540) para João Marcos Leão, condenado a seis anos e seis meses de reclusão por estupro de uma jovem de 16 anos, crime cometido no estado do Rio Grande do Sul (RS).

Marcílio Barenco critica restrição do uso de algemas e alerta que outros casos como o de pedreiro podem ocorrer.

Pelos dados oficiais, há 11.846 telefones monitorados com autorização judicial no País, de acordo com informações das Justiças Federal e Estaduais. Esses dados, contudo, não incluem as interceptações feitas em Alagoas.

Luiz Carlos Azenha sustenta que o juiz substituto da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Erik Navarro Wolkart, reluta em atender advogados em sua sala, que é parcial, e apreende celulares de advogados durante aud

O STJ tem assegurado a pacientes lesados por erros médicos três tipos de indenizações.

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a preso que buscava o benefício, mas não o conseguiu por ter fugido do regime semi-aberto.

A 3ª Turma do TRT-MG manteve sentença que acolheu o pedido de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral à reclamante por parte de seu superior hierárquico.

Alguns trabalhadores recebem menos que o salário mínimo. Superintendente regional do trabalho afirma que não há problema nos contratos por hora, desde que o valor não seja menor ao piso da categoria.

81% dos candidatos têm preferência por crianças de até 3 anos e 66% preferem brancas ou pardas.

A Justiça determinou, mas a Câmara resiste em cassar o mandato de um deputado, eleito pelo DEM, acusado de infidelidade partidária. O jurista Miguel Reale Jr. classifica o caso como uma 'discussão bizantina'.

A Anac, a Infraero, a Airbus e a própria empresa aérea foram apontadas como responsáveis.

De acordo com o Nube (Núcleo Brasileiro de Estágios), antes da sanção da nova lei, em 25 de setembro, o número de vagas oferecidas para estagiários era de 2.700 por semana. Após a nova regra, o número caiu para 1.500 vag

A simples satisfação da curiosidade, às vezes mórbida, do público em conhecer a vida privada e a intimidade de pessoas notórias não converte a matéria jornalística em tema de relevante interesse ou utilidade geral.

Uma rede nacional de videoconferência vai permitir que presos das penitenciárias federais possam recebam "visitas virtuais" de parentes distantes. Os primeiros testes do sistema, inédito no país, ocorreram nesta semana n

A medida é polêmica. O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Flávio Borges D'Urso, por exemplo, alerta que ela pode "intimidar" o preso, impedindo-o de se expressar com liberdade.

Servidor público que adere a greve e falta ao trabalho não pode ser demitido. Foi o que entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que manteve, por três votos a dois, o cargo do servidor público que, durante o estág

O advogado, Thiago Barroca, esclarece as principais questões que envolvem o casamento.

Saiu no Diário Oficial da União: grávidas têm agora o direito a receber pensão alimentícia do provável pai, mesmo que ainda não esteja comprovada a paternidade.

Entendimento do STJ: é possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato.

Primeira Turma do STF concede Habeas Corpus (HC 91859) para M.J., que responde a processo criminal na justiça paulista por suposta tentativa de roubo.

O ministro Celso de Mello deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 96618, concedendo liberdade em caráter liminar ao economista Antônio Carlos Prado – preso por estelionato desde maio de 2007.

A administração municipal não pode condicionar a liberação de alvará de funcionamento de comércio ao cumprimento das obrigações tributárias.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Laboratório São Sebastião Ltda., de Coronel Fabriciano (região do Vale do Aço), a indenizar uma cliente grávida por tê-la informado erroneamente o fator Rh de seu s

Na Justiça do Trabalho, tanto o empregado quanto o empregador podem praticar todos os atos processuais, desde o ajuizamento da ação até o recurso ao TST.

Juíza consegue firmar acordo para que cabeleireiro receba a metade do respectivo patrimônio deixado pelo seu cônjuge.

Relator diz que uso de tecnologia não será regra, mas exceção. Segundo turno da votação pode acontecer na próxima semana

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que guerrilhas de esquerda para depôr governos ditatoriais, como ocorreu na ditadura militar, no Brasil, são atos legítimos e pela legislação int

Em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Congresso comemorou a passagem dos 20 anos de promulgação da Constituição defendendo a aprovação de reformas como a política e a do Judiciário.

21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença que determinou a inclusão de uma mãe como segurada do instituto de previdência do estado como dependente do filho.

Confira entrevista com Eurico Marcos Diniz de Santi, professor

Entre os motivos, está a generalização da prática de adoção de denominações de efeito em investigações ou operações policiais adotadas pela mídia.

O trabalho fundamental não é discutir quem pode e quem não pode, e sim fazer bem a investigação, afirma o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando de Souza.

Presidente da Ordem se reuniu nesta quarta com Tarso Genro. Ambos também trataram de reforma política e lei da anistia.

"A AGU não deu um parecer, fez uma defesa técnica, enxergando a possibilidade de alegar a prescrição dos crimes de tortura supostamente cometidos pelos anistiados, por isso estaria defendendo o arquivamento do caso", afi

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica.

Promotores de Justiça, em São Paulo, fundaram o Ministério Público Responsável (MPR). O lema do movimento, que em breve terá uma página na internet, é a defesa e respeito aos direitos e garantias individuais.

Jefferson Guedes pediu, na segunda-feira (3/10), exoneração do cargo de procurador-geral da União, segundo na hierarquia da Advocacia-Geral da União. Ele decidiu deixar a AGU após reportagem publicada pelo Estadão.

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que mandou o município do Rio de Janeiro pagar cumulação dos danos moral e estético, no valor de R$ 300 mil, a um recém-nascido. Ele teve um braço amputado.

Um aposentado de Tubarão-SC deverá pagar indenização de 60 salários-mínimos a filha adolescente.

Ela é professora de Direito Internacional Privado

CCJ do Senado estende campo de incidência penal para funcionário que usar indevidamente bem, renda ou serviço público.

Ministro Celso de Mello, do STF, superou Súmula 691 e mandou trancar a Ação Penal contra um réu porque seu advogado não participou das audiências em que foram ouvidos os co-réus.

O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de Habeas Corpus de um oficial da Polícia Militar do Rio Grande do Norte acusado de matar uma pessoa e ferir outras duas durante uma fe

Motivo: isso implica afastar os fatos em que se ampara a acusação. E ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não são condições que podem revogar a ordem de prisão se sua necessidade é recomendável.

A aplicação da Lei 11.672, que trata dos recursos repetitivos, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos.

A quebra do sigilo eletrônico de computadores pessoais só pode ser autorizada em processos criminais.

Eles explicam como são os equipamentos usados nas investigações.

Segundo especialista, 90% dos concursos pedema disciplina

Muitas vezes os desentendimentos acontecem porque os envolvidos desconhecem as leis. A especialista em direito imobiliário Letícia Canabrava fala sobre os problemas mais comuns, como a inadimplência.

O objetivo inicial da Lei nº 8.009, de 1990, é proteger a unidade familiar e, se for estendida para o caso de imóveis de pessoas separadas de fato, mas sem ter havido homologação judicial, pode facilitar fraudes.

É preciso vencer a morosidade, afirmou, para que não haja a consolidação do sentimento de impunidade na sociedade. “Isso seria tenebroso”, continuou.

A partir de agora, os estagiários que tenham contrato com duração igual ou superior a um ano têm direito a 30 dias de descanso, preferencialmente durante as férias escolares.

Ministros julgam inconstitucionais dispositivos da Lei 7.711/88 que exigiam que o contribuinte apresentasse certidão negativa de débito fiscal para mudar para o exterior e para registrar ou alterar contratos.

A Lei 10.444/02 acrescentou na legislação importante inovação na técnica de concessão das chamadas tutelas de urgência.

Para ministros do STF, em certos casos o magistrado deve agir nesse sentido, para assegurar que se cumpra o dever do estado.

"O parquet não pode restringir garantias dadas aos acusados além dos limites estabelecidos pela legislação", afirma ministro do STJ

Moradora de Goiânia, Fátima descobriu que estava sendo traída. Ela entrou na justiça contra a amante pedindo indenização por danos morais. O juiz condenou a amante a pagar indenização de 31 mil reais.

O advogado Luiz Filipe Coelho esclarece as regras sobre o novo prazo da licença-maternidade, de quatro para seis meses. A entrada em vigor é imediata para funcionários públicos.

A segunda fase (prático-profissional) será realizada no dia 19 de outubro

"Agora eles partem para o tudo ou nada", garante juiz e delegado

Ministro Carlos Ayres Brito diz que urna eletrônica assegura o sigilo do voto.

"O que propomos é um debate se a tortura é um crime prescritível ou imprescritível", diz Tarso Genro

Nos próximos dias todas as atividades do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes deverão ser transferidas para um local bem estruturado e com condições de atender aos jurisdicionados.

Na prática, a entidade poderá fornecer aos advogados de todo o país a assinatura digital para que eles atuem nos tribunais, fóruns e varas que já têm processo eletrônico.

A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador

Motivo: casamento foi celebrado com descaso e pressa por padre, que não deu nem mesmo a bênção final

O entendimento é da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que concedeu Habeas Corpus a um casal preso

Seminário de estudos jurídicos aborda temas como direito administrativo, direito provado e direitos fundamentais

De 412 recursos apresentados por candidatos que tiveram suas candidaturas negadas pela Justiça Eleitoral, 106 referem-se à falta de quitação eleitoral.

Duas clientes da loja C&A receberam indenizações por danos morais, após serem constrangidas na C&A.

Das 27 unidades da federação, hoje 16 (60%) têm policiais da PF como titulares da pasta de defesa social

Procuração que concedeu poderes a um advogado para representar empresa de calçados não constava a identificação e a qualificação do representante legal que assinou o documento.

Trabalhadora foi à Justica por se sentir humilhada e ultrajada na medida em que, para ela, ficou claro que sua demissão se deu em função da idade e por critérios relacionados à aparência física.

Justiça Federal aplica nova redação do artigo 397 e tranca ação por crime de descaminho

Cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação no caso de separação

"A natureza de taxa dos emolumentos cobrados pelos tabeliães e oficiais de registro não retira a faculdade de a lei isentar da cobrança tais verbas quando houver uma finalidade constitucional a ser cumprida."

Segundo decisão do TJ-RS, a penhora somente poderá ser executada após o usufruto quando a parte executada possuir a propriedade plena do bem, cujo usufruto é de sua mãe.

Maníaco de Guarulhos confessa ter matado jovem de 22 anos e livra da cadeia três homens que estavam presos há dois anos por um crime que não cometeram

Com dois anos de existência, a lei Maria da Penha ainda encontra entraves no Poder Judiciário e entre os agentes de segurança pública para ser plenamente implementada

Portadora do vírus HIV que, pouco depois de descobrir que contraíra a doença, foi demitida de seu emprego tem indenização por dano moral elevada para R$ 50 mil

Os números, referentes às ações em trâmite no mês de junho, foram divulgados pelo ministro Asfor Rocha

A Resolução 01/2007, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura

STJ decide que em caso de acidente fatal motivado por motorista embriagados ao volante, familiares não receberão o dinheiro

Confira a reportagem do Jornal Nacional

Ali Mazloum diz que a nova lei (11.719/2008) viola o princípio de independência do Judiciário

Ministro considera que profissional está amparado pela norma do Estatuto da Advocacia

Processo de supervisão das faculdades cortou mais de 20 mil vagas.

Entidade pretende desenvolver campanhas e atividades de esclarecimentos e mobilização da sociedade, pelos direitos do cidadão como contribuinte, usuário ou contratante de serviços, investidor ou consumidor

Dos 604 examinandos em março, apenas 178 foram aprovados. Para a Ordem, resultado reflete qualidade ruim das faculdades.

Doutor em Direito Processual Penal e conselheiro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o professor Maurício Zanoide, da USP, defende penas alternativas e restrição da prisão cautelar

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 278/08, apresentada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP)

Redução se deve ao processo de supervisão de 80 cursos que tiveram baixo desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes

A Justiça condenou a estudante Ana Paula Jorge Sousa a oito anos e quatro meses de prisão por participação em assaltos em Campinas, a 95 km de São Paulo.

Outras instituições que se negarem a assinar termo de ajuste até abril, podem sofrer a mesma punição aplicada pelo MEC.

"O AI-5 inaugurou um dos períodos mais tenebrosos da vida pública nacional e que perdurou por 10 anos e 18 dias. Instaurou uma cultura do medo, mas não conseguiu calar por completo os que se opunham à ditadura".

Pelo menos 165 pessoas já estão sendo processadas criminalmente, entre os quais ex-ministros, deputados e senadores. Das 102 ações penais e 265 inquéritos que tramitam no STF, 79 inquéritos e 13 ações penais correm em se

Desde que assumiu o cargo de presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em fevereiro deste ano, Cezar Britto vem defendendo junto às 27 Seccionais da entidade que o Exame de Ordem seja unificado.

Vítima de crime terá que ser informada da instauração do inquérito policial e de atos do processo judicial em 10 dias.

Infecção decorre do fato da internação e não da atividade médica em si. Assim, a responsabilidade civil do hospital se fixa sem necessidade de apuração de culpa.

Decisão judicial afirma que a família não se define exclusivamente em razão do vínculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes com seus descendentes.

Comissão Estadual sobre Conduta Judicial de Nova York decidiu que o magistrado fosse afastado do cargo em função das "duas horas de inexplicável loucura" que teve em março de 2005.

O pastor L.M.S. entrou com ação contra a Igreja do Evangelho Quadrangular, após seu afastamento da instituição religiosa.

É necessário, entretanto, motivar com fatos concretos a necessidade do procedimento.

Homem vai responder a processo por praticar oito vezes os crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver.

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.

Relações de prestação de serviços amparadas por Direito Civil não caracterizam competência da Justiça do Trabalho.

Há jurisprudência do STJ no sentido de considerar a data da ciência da lesão como o termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação de indenização por perdas decorrentes de ato lesivo.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, informou que o Ministério vai instalar uma auditoria em 60 cursos de direito cujo desempenho foi considerado ruim.

Uma mulher foi condenada pelo STJ a indenizar o ex-marido em R$ 200 mil por danos morais por tê-lo enganado sobre a paternidade dos dois filhos nascidos durante o casamento, que durou mais de 20 anos.

É o que entende a 2ª Turma do TRT-MG. Confira!

O projeto acaba com a prescrição retroativa, regra que contribui hoje para que crimes sejam extintos caso a Justiça perca o prazo para determinar a sentença dos réus.

É possível usar a videoconferência para interrogatórios de presos no processo penal. No entanto, o mecanismo deve ser usado em caráter excepcional e não como regra geral.

Novo contrato temporário de trabalho só é válido se o anterior terminou há mais de dois anos. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Empresa não pode contratar seguro de vida sem a autorização dos trabalhadores. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Se na esfera civil a Justiça decidiu que determinada licitação e os aditivos contratuais decorrentes dela foram regulares, os empresários contratados para executar a obra não podem ser processados criminalmente.

O roubo pode ser considerado tentado se o acusado esteve, o tempo inteiro, sob a visão da Polícia. Senão, é roubo consumado, ainda que o objetivo roubado tenha sido recuperado.

Se o advogado não participou do interrogatório do réu, a audiência é nula. Este foi entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular o processo penal contra Nerio Soares de Castro.

A 12ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou a Empresa de Laticínios Parmalat a indenizar uma aposentada de Belo Horizonte em R$ 7,6 mil por danos morais.

O advogado deve certificar-se de atender aos requisitos necessários para que o processo seja válido, pois o juiz, em qualquer tempo e jurisdição, pode declarar irregularidade de representação.

Entre 532 inscritos, Alagoas aprovou 184, com índice de 34,59% de aprovação. As cinco primeiras colocações são ocupadas por Estados nordestinos.

Mandado de prisão contra mãe foi expedido a pedido da sogra. Dívida de R$ 800 foi paga nesta sexta-feira (26) e a mulher, liberada.

Mandado de prisão contra mãe foi expedido a pedido da sogra. Dívida de R$ 800 foi paga nesta sexta-feira (26) e a mulher, liberada.

O Senado Federal aprovou a proposta legislativa que possibilita 18 dias de férias aos advogados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu nesta quarta-feira (10) a Polícia Federal (PF) de indiciar autoridades que têm direito a ser investigadas na mais alta corte do país.

O Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais determinou que um hotel de Jaboticatubas (MG) indenize uma hóspede que foi atacada por uma vaca durante uma caminhada.

Segundo dados da Anistia Internacional, 91% de todas as execuções registradas em 2006 ocorreram na China . Também se destacam Estados Unidos (53).

O ex-capelão da Polícia da província de Buenos Aires, de 68 anos, foi sentenciado à pena máxima prevista pelas leis locais por participar de sete homicídios qualificados, 31 casos de tortura e 42 privações de liberdade.

Revelar os bastidores dos dois mais recentes escândalos que abalaram a imagem do Judiciário brasileiro. Essa é a proposta do livro

Advogado constitucionalista diz que muitas dessas emendas foram desnecessárias

Comandante da ação policial que terminou com 111 mortos foi absolvido pela Justiça.

João Romero Guimarães sugeriu que alunos colassem na prova da Ordem.

Legisladores estaduais em diversas partes dos Estados Unidos estão adotando amplas alterações nos procedimentos da justiça criminal.

Ministério promete anunciar com a OAB o fechamento das primeiras faculdades de Direito que não têm condições de funcionar em razão da má qualidade do ensino jurídico.

O diretor de futebol Paulo Lasmar e o técnico Carlos Alberto Silva, do América de Minas Gerais, foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização as dois árbitros de futebol, por eles xingados.

Com decisão, volta a vigorar o texto que impede a contratação dos servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Com base nessa comparação, o Governo autorizará ou não a abertura e ampliação de cursos de Direito.

Apenas 116 dos 538 inscritos conseguiram sucesso nas provas.

Tramita no Congresso um projeto de lei que determina a extinção da prova.

"Homossexuais lutam contra o preconceito e buscam conquista de direitos garantidos constitucionalmente no papel a todos os cidadãos."

Judiciário e administração pública devem passar a observar e respeitar o enunciado constante dos verbetes.

O advento da maioridade penal não cessa a aplicação de medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Emenda na Câmara prevê a criação de uma carta precatória on line, que poderá ser obtida por intermédio do site do Ministério da Justiça.

STF acata ação ajuizada pelo procurador-geral da República

Uma paquera insistente, mas discreta, com declarações de amor eterno em cartões enviados a uma datilógrafa pelo seu superior hierárquico, no RS, não foi suficiente para caracterizar assédio sexual.

Construtora e seu sócio majoritário terão de pagar uma indenização de R$ 70 mil por emitir conceitos negativos a empresas de arquitetu

"É uma excrescência, porque reprova noventa e cinco por cento dos candidatos para alimentar a indústria de cursinhos que está enriquecendo muita gente".

Acusados de fraude teriam utilizado itens de consulta fora da lista dos autorizados.

Cinco alagoanos estão entre os classificados à terceira fase; novo concurso terá que ser realizado para preenchimento de vagas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por P.G.N, que alegava que bens sob sua guarda teriam sido furtados.

Empresa norte-americana terá de pagar indenização por danos morais e físicos causados há 15 anos.

Ministros do STF declaram inconstitucionais dispositivos do estatuto que proibiam a concessão da liberdade mediante pagamento de fiança para acusados de crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo.

Assunto provoca críticas e elogios nos meios político, jurídico, acadêmico e entre as entidades que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes.

Como a Polícia Federal montou a maior – e mais inovadora – operação já feita para desmontar uma quadrilha que comprava decisões na Justiça.

Herdeiro que ocupa, exclusivamente, imóvel deixado em herança comum deve pagar aos outros aluguel proporcional à parte estabelecida para cada um na partilha.

Presidente nacional do PPS diz que políticas do governo federal são “imediatistas” e não visam o desenvolvimento do país.

Pesquisa aponta que o apoio da população à adoção da pena de morte aumentou no Brasil. 55% dos entrevistados são favoráveis à pena de morte e 40% são contra.

Dezessete Estados brasileiros, incluindo Alagoas, terão, pela primeira vez, o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com conteúdo unificado para bacharéis em Direito.

Uma mulher passou 24 horas na cadeia na 52ª DP (Nova Iguaçu), no Rio, por não pagar pensão alimentícia a seus filhos. As crianças de Andréia Fernandes Alves, 32 anos, que têm 6 e 7 anos, estão sob a guarda do ex-marido.

Integrantes de quadrilhas ou bandos armados que utilizarem menores de 18 anos de idade em ações criminosas terão as suas penas dobradas.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou por unanimidade, projeto de lei que define como crime o ato de utilizar, induzir, instigar ou auxiliar menores em crimes.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decide que o mandato pertence ao partido ou à coligação e não ao candidato eleito. A medida estabelece a chamada fidelidade partidária para cargos obtidos nas eleições proporcionais.

Diretores, professores e alunos se solidarizam com o presidente da Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis), Paulo Zacarias, vítima de seqüestro.

Supremo arquiva ação ajuizada por três pessoas que estão na posse localizada no Paraná desde os anos 60, explorando a terra mediante contrato de arrendamento.

Candidatos também já podem se inscrever para vagas em Pernambuco e Santa Catarina

CCJ do Senado dá parecer favorável à proposta de criação do Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).

ADI é contra artigo de lei federal que trata da comunicação oficial dos atos processuais eletrônicos.

Decisão de ministra sobre aplicação de lei federal se baseia em jurisprudência do STJ

Obra disponibiliza jurisprudências através de uma compilação de julgados e explica como fatos concretos constantes de processo foram interpretados, julgados e a decisão mantida em última instância.

Açãoé para obrigar o município de Maceió a garantir políticas públicas de atenção básica a crianças e adolescentes residentes próximo à Lagoa Mundaú.

A estudante de Direito Ana Paula Jorge de Sousa, de 21 anos, foi presa acusada de ser líder de uma quadrilha que realizava assaltos a residências e casas lotéricas em Campinas (SP).

Presidente da OAB critica a redução da maioridade como saída principal para conter os índices de criminalidade.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 963, ad referendum [a ser confirmada] do Plenário.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 682, em que o Governador do Estado do Paraná questionava Lei Estadual.

Está no ar, no site do STF, o mais recente trabalho publicado pela Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência (CDJU) da Secretaria de Documentação do Tribunal, abordando o tema Desapropriação para Reforma Agrária.

Irado com a novela da separação de bens durante o processo de divórcio iniciado por sua ex, Ramona, ele perdeu as estribeiras e, com uma serra elétrica, literalmente partiu em duas a casa pré-fabricada em que o casal mor

OEA afirma que insegurança dos cidadãos e fragilidade do Poder Judiciário são as maiores dificuldades aos direitos básicos na AL.

Estatísticas do número de cursos de direito atingiram um novo recorde, demonstrando um crescimento de quase o dobro em apenas dois anos.

Decisão é para assegurar ao acusado o direito de permanecer em liberdade, até a apreciação do mérito de recurso semelhante que tramita no STJ.

A CCJ do Senado aprovou projeto de lei que obriga os condenados pela Lei de Crimes Hediondos a cumprir dois quintos de sua pena antes de reivindicar na Justiça o direito à progressão de regime.

Defesa alega, na inicial, a ausência de justa causa para a ação penal pela prática de crime contra a ordem tributária

Advogados, juízes, defensores públicos e tabeliães formam grupo e publica orientações sobre nova lei de divórcios

A autora da ação ficou grávida depois que usou um produto defeituoso. O valor vai servir para cobrir os gastos com o parto.

A redução da maioridade penal não vai resolver o problema de crimes praticados por menores no Brasil, afirma deputado

O falecimento do reclamante, durante a fase de execução, não extingue o processo, nem anula uma eventual penhora de bens para pagamento de dívida trabalhista.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental, estabelecida pelo artigo 225 supracitado, particularmente na doutrina brasileira é temática de extrema polêmica e provoca uma cisão de opiniões nos juristas

Cada brasileiro paga por ano R$ 108 para manter em funcionamento o aparato de Justiça no país. Mesmo assim, mais da metade dos processos que chegam aos tribunais não é julgado no prazo de um ano.

Ir direto ao patrimônio dos sócios para saldar dívidas só em casos extremos, decide Tribunal

Roberto Apolinário é mineiro, filho de advogada e de juiz de Direito, e fez 1º vestibular aos 13 anos

Responsabilidade por uso de equipamentos de segurança no trabalho é do empregador.

Associação entra com ADIN no STF contra Emenda Constitucional nº 41/03

O envio de fotos pornográficas de menores pela Internet também dá cadeia.

Criminosos violentos tendem a cometer menos crimes se levados a conhecer suas vítimas, diz um estudo.

Pela primeira vez no Brasil, um casal homossexual masculino pôde assumir a paternidade de uma criança.

A juíza Sirlei Martins da Costa, de Goiás, reconheceu a união homoafetiva de D.H.N. e B.K.S.

Conselho vai lançar no dia 2 de março o Banco Nacional de Dados da População Carcerária.

Na jurisdição da Justiça do Trabalho não está incluída competência para processar e julgar ações penais.

Presidenta do STF reconhece a importância da aprovação da Lei 11418/06.