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      31/10/2014
   
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AULAS

CESMAC - Grade Atual




PORTUGUÊS FORENSE






VOCABULÁRIO JURÍDICO

1. LÉXICO E VOCABULÁRIO.

1.1 Conceito de léxico - é o conjunto das palavras de uma língua.

1.2 Dicionário - é o conjunto de palavras de uma língua, organizado por ordem alfabética, indicando nos verbetes os variados significados e empregos, além de outras informações (origem, conjugação, área de estudo etc).

1.3 Vocabulário - é o uso do falante. É a seleção e o emprego das palavras do léxico que ele usa na sua comunicação.

2. O SENTIDO DAS PALAVRAS DENOTAÇÃO E CONOTAÇÃO.

2.1 Denotação - é o significado real da palavra; o vínculo que ela estabelece com o
objeto da realidade.
Ex.: Aquele juiz não acumula processos.

2.2 Conotação - ampliação que uma palavra agrega ao seu sentido literal ou
denotativo, por meio de alguns processos como a similaridade e a contiguidade.
Ex.: O juiz desta Vara é uma tartaruga. (metáfora)
Ele não tem bom coração. (metonímia)

3. O SENTIDO DAS PALAVRAS NA LINGUAGEM JURÍDICA.

O vocabulário jurídico pode agrupar-se em três tipos, quanto ao significado.

3.1 Unívocos - aqueles que têm um só sentido. Por causa disso, são usados para
descrever delitos e assegurar direitos. São termos técnicos especializados.
Ex.: Furto (art. 155 do CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel).
Roubo (art. 155 do CP - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência, depois de reduzir a resistência da pessoa).

3.2 Equívocos - são vocábulos plurissignificantes ou com mais de um sentido que
se revela no contexto.
Ex.: O Juiz determinou o sequestro dos bens do deputado (apreensão judicial dos bens em litígio).
O bandido realizou o sequestro do filho do banqueiro à luz do dia (privação da liberdade de locomoção).

3.3 Análogos - vocábulos que não têm a mesma origem etimológica, mas pertencem à mesma família ideológica ou são tidos como sinônimos.
Ex.: Resolução - dissolução de um contrato, acordo, ato jurídico.
Resilição - dissolução do contrato pela vontade dos contraentes.
Rescisão - dissolução por lesão do contrato. (OBS: alguns compêndios invertem esses significados)

Nesse exemplo, quanto ao sentido, pode-se dizer que resolução é palavra
; resilição e rescisão são palavras


4. POLISSEMIA - é multiplicidade de significados que um mesmo significante assume.
Ex.: O juiz mandou relaxar a prisão.
O guarda não pode relaxar a vigilância.
Os condenados não conseguem relaxar o corpo ao dormir.
Os operadores do direito não devem relaxar a consciência.

5. HOMONÍMIA - é a identidade fôniça (homofonia), identidade gráfica
(homografia) ou identidade fônica e gráfica (homonímia perfeita) de vocábulos que não têm o mesmo significado.

5.1 Exemplos de homônimos homófonos
- A cessão de créditos tem efeitos jurídicos (ato de ceder).
- A sessão do Congresso durou a noite toda (reunião, tempo de reunião para deliberação).
- "Nesta Vara ele é o chefe da seção do cartório ( subdivisão na hierarquia).

5.2 Exemplo de homônimo homógrafo.
- O Juiz afirma: “Olho o réu com olho experiente.”

5.3 Exemplos de homônimos perfeitos.
- Escreveu um livro sobre decadência do Poder Judiciário.
- Nesse caso, não houve decadência do direito de prestar queixa.

6. SINONÍMIA E PARONÍMIA

6.1 Sinônimos são vocábulos permutáveis em determinado contexto.
Ex.: morrer, falecer, expirar, extinguir-se.
O acusado morreu. O conflito
O acusado faleceu. O conflito
O acusado expirou. O conflito
O acusado O conflito extinguiu-se.

Outra série:

1 Soldo ( ) Comerciantes
2 Salário ( ) Advogados
3 Féria ( ) Magistrados
4 Vencimentos ( ) Soldados
5 Honorários ( ) Deputados
6 Estipêndios ( ) Assalariados



OBS: A CF denomina a remuneração de Deputados e Magistrados de SUBSÍDIOS.


6.2 Paronimia é a semelhança no som ou na grafia de vocábulos que possuem significados diferentes.
Nos exemplos seguintes, têm-se os parônimos mais frequentes na linguagem, jurídica.

Formule frases com os seguintes vocábulos parônimos, no contexto jurídico:
1. absolver (perdoar); absorver (assimilar)
2. deferimento (concessão); diferimento (adiamento)
3. descriminar (isentar de crime); discriminar (diferenciar)
4. destratar (ofender); distratar (romper o trato)
5. elidir (suprimir); ilidir (refutar, anular)
6. emenda (correção, acréscimo); ementa (resumo)
7. emitir (mandar); imitir (investir em)
8. flagrante (evidente); fragrante (perfumado)
9. incontinenti (sem demora); incontinente (sem moderação)
10. infligir (aplicar pena); infrigir (desobedecer)
11. lide (demanda); lida (trabalho)
12. mandato (procuração); mandado ( ordem, determinação)
13. prescrever (ordenar, deixar de existir); proscrever (banir)
14. ratificar (confirmar); retificar (corrigir)
15. tráfico (comércio ilegal); tráfego (trânsito)


EXERCÍCIOS:

1. Comente os enunciados a seguir, tendo em vista a significação de seus termos:
a) O juiz não considerou leonino contrato sinalagmático acordado entre sócios contentes, pelo qual a um deles cabia o capital, enquanto a outro o trabalho do plantio.
b) O interesse avuncular não pode inibir a convocação hereditária de filhos de irmão falecido, que concorrem à herança por direito de representação, conforme a regra do art. 1.615, CC.
c) A reintegração de posse motivada por esbulho é espécie de ação de natureza reipersecutória.
d) Impronunciado o réu, imperativo se torna colocá-lo em liberdade, se ainda preso estiver.
e) A ab-rogação refere-se ao todo; a derrogação, porém, limita-se à parte.

2. Responda às questões, tendo em vista os vocábulos jurídicos conceituais:

a) No campo processual, qual a diferença entre sequestrar e arrestar?
b) Por que a coação vis compulsiva vicia o negócio jurídico?
c) Qual a diferença entre penhor e hipoteca?

3. Reescreva os períodos a seguir, enxugando-os pelo processo de substituição de
conceitos por emprego de vocábulos jurídicos, selecionados dentre os indicados abaixo.

Desforço pessoal, agravantes, opinio delicti, esbulhado, sentenciar, inquérito
policial, reintegra-se na posse, denúncia, tipo legal, atenuantes
.

a) Ao oferecer sua peça judicial que dá início ao processo penal, o Ministério Público forma sua opinião sobre o delito cometido conforme consta do procedimento realizado em fase inquisitiva perante autoridade policial.
b) Ao emitir a decisão final sobre o processo, o juiz criminal deve apreciar, além das provas, as circunstâncias que tornam o delito mais grave e aquelas que diminuem a gravidade, nunca se afastando do crime definido na lei.
c) O possuidor que foi retirado injustamente da coisa possuída pode readquiri-la por meio de ação judicial, ou por defesa feita por ele mesmo, auxiliado por parentes e mesmo por empregados, desde que utilize meios adequados, contanto que o faça logo.

4. classifique os vocábulos revogar, ab-rogar e derrogar quanto ao sentido e forneça seus significados.

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O VERBO JURÍDICO – REGÊNCIA

1. Conceito: regência é o estudo de comportamento do verbo na frase. Nesse estudo, liga-se o verbo a determinado significado e a determinada predicação.

2. GLOSSÁRIO DOS VERBOS JURÍDICOS E SUAS RESPECTIVAS REGÊNCIAS.

- AB-ROGAR: (td) Revogação completa de uma lei, decreto, regulamento.
Quando se anula, cassa ou torna-se sem efeito um ato dante de um no preceito.
- ACAREAR: (t.d.) Defrontar testemunhas cujos depoimentos não se coadunam.
- ACIONAR: (t.d.) Intentar ação judicial contra pessoa natural ou jurídica.
- ACOIMAR: (t,d.) Infligir coima, punir, castigar.
- ACORDAR: (int.) Fazer acordo, ajustar, fumar contrato.
- ADIMPLIR: (t.d.) Cumprir ou executar um contrato ou acordo.
- ADJUDICAR: (t.d.) Fazer adjudicação, declarar judicialmente que alguma coisa pertence a alguém. Fazer adjudicação é transferir bens do domínio de uma pessoa para o domínio de outra como resultado de execução, venda ou secessão.
- AD-ROGAR: (t.d.) Tomar por adoção pessoa suis júris (de direito próprio, que não está sujeita ao pátrio poder ou à autoridade doméstica de outrem, por ser livre, maior e capaz).
- AGRAVAR: (t.d.) Sobrecarregar, onerar, trazer ônus. Interpor um recurso de agravo é atribuir ônus à parte em questão.
- APENAR: (t.d.) Atribuir pena, condenar. Não se deve confundir com penalizar, que é causar pena ou desgosto.
- ARRESTAR: (t.d.) fazer ou decretar arresto, apreender judicialmente bens do devedor como meio de prevenção, garantir ao credor a cobrança de seu crédito até que se decida o mérito da questão (CPC, art. 813). Também é chamado ARROGAR: (t.d.) Apropriar-se de algo, tomar ou arrogar como seu.
- ARROLAR: (t.d.) Fazer constar em rol ou lista a relação dos bens de um espólio e os títulos dos herdeiros (CPC, arts. 1.031-1.038).
- AUTUAR: (t.d.) Lavrar um auto, reunir materialmente em forma de processo, administrativo ou judicial, os dados pertinentes à infração ou ao delito, tais como a indicação de espécie de ação, os nomes do autor e do réu, data de entrada em cartório etc.
- AVENÇAR-SE: (p.) Fazer avença, ajuste, contrato ou convênio.
- AVERBAR: (t.d.) Escrever um termo ou depoimento.
- AVOCAR: (t.d.) Chamar a si, atribuir-se. Chamar a seu juízo a causa que corre em outro.
- CALUNIAR: (t.d.) Imputar falsamente a alguém fato definido como crime ou contravenção (CP, art. 138).
- CAUCIONAR: (t.d.) Assegurar com caução, dar em garantia, afiançar.
- CIRCUNDUTAR: (t.d.) Julgar circunduta, ou seja, sem qualquer eficácia uma citação.
- CITAR: (t.d) Chamar alguém a juízo com o fito de tomar conhecimento de que, contra ele, foi proposta uma ação.
- COLACIONAR: (t.d.) Fazer a colação de, restituir à massa comum da herança toda espécie de bens recebidos em vida do de cujus, de forma que se igualem as legítimas dos demais herdeiros descendentes (CC, art. 1.785).
- COMINAR: (t.d.) Ameaçar com pena ou castigo no caso de infração da lei. Também, prescrever pena ou castigo.
- COMUTAR: (t.d.) Permutar uma pena mais grave por uma mais branda.
- CONVOLAR: (t.i.) É um estado de mudança das coisas, mudança de cônjuge, de partido, de foro, ideias etc.
- COONESTAR: (t.d.) Dar aparência de honestidade, aparentar honesto.
- CORREGER: (int) fazer correição. É a diligência cometida ao corregedor com o objetivo de fiscalizar os juizados sob sua jurisdição, vistoriando os cartórios, examinando os livros e os processos, verificando erros, abusos, desrespeitos e providenciando medidas cabíveis à boa administração da justiça. O corregedor exerce a função de corrigir os erros judiciários, por exemplo. Também significa cumprir pagamento do dano ou da indenização.
- DECAIR: (t.i.) Incidir em decadência (CC, art. 406, II).
- DELINGUIR: (int.) Cometer crime ou delito.
- DEMANDAR: (int.) Propor demanda, disputar em juízo.
- DENUNCIAR: (t.d.) Este verbo tem três sentidos: em Direito Civil, significa notificar, dar ciência a alguém acerca de qualquer ato processual; em Direito Penal, significa acusar, delatar alguém às autoridades competentes; e, em Direito Internacional, significa abandonar um tratado, retirar-se de uma obrigação acordada.
- DEPRECAR: (t.i.) Quando o juiz requisita a um outro juiz, de outra jurisdição, a prática de ato ou diligência cabível ao andamento do processo.
- DERROGAR: (t.d.) Revogar parcialmente uma lei, decreto, regulamento, etc.
- DESAFORAR: (t.d.) Tem dois significados: a) isentar do pagamento de um foro; b) transferir um processo de um foro para outro.
- DESAGRAVAR: (t.d.) Tem dois significados: a) reparar uma ofensa ou insulto; b) dar provimento a um agravo, é um recurso.
- DESAPROPRIAR: (t.d) Expropriar.
- DESCRIMINAR: (t.d.) Absolver do crime, excluir a injuridicidade ou condição criminosa de um ato ou fato.
- DIFAMAR: (t.d.) Imputar fato ofensivo à reputação de alguém (CP, art. 139), com o objetivo de desacreditá-lo na sociedade da qual participa.
- DISTRATAR: (t.d.) Anular o ajuste ou contrato por mútuo consentimento das partes.
- EMBARGAR: (t.d.) Estabelecer embargos judiciais apropriados e cabíveis ao caso.
- EMENTAR: (t.d.) Fazer a ementa ou apontamento, é o resumo do que se contém num acórdão, sentença, lei, decreto, etc.
- ESBULHAR: (t.d.) Praticar o esbulho por meio de ato violento; desapossar uma pessoa daquilo que lhe pertence ou de que tem a posse justa; espoliar, despojar, turbar.
- ESCOIMAR: (t.d.) livrar de coima, pena ou censura.
- ESTUPRAR: (t.d.) Constranger mulher a conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça (CP, art.213)
- EXPROPRIAR: (t.d.) Desapossar o proprietário de sua propriedade mediante processo movido pelo Estado.
- EVENCER: (t.d.) Desapossar judicialmente a pessoa da propriedade que detém; promover a evicção.
- EXARAR: (t.d.) Lavrar, consignar por escrito.
- EXCUTIR: (t.d.) Executar judicialmente os bens supostamente do devedor.
- EXERDAR: (t.d.) Excluir de herança legítima um ou mais herdeiros necessários.
- EXTORQUIR: (t.d.) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça com o fito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (CP, art. 158).
- EXTRADITAR: (t.d.) Entregar criminoso por extradição ao país demandante.
- FRAUDAR: (t.d.) Cometer fraude contra alguém ou algo.
- GRAVAR: (t.d.) Impor gravame, onerar, sujeitar a encargos, hipotecar.
- HOMOLOGAR: (t.d.) Ratificar, confirmar ou aprovar determinado ato para que este se invista de força executória ou tenha validade legal.
- ILIDIR: (t.d.) Ato de contestar ou refutar.
- IMITIR: (t.i) Fazer entrar na posse, investir em (CPC, art. 879,1; 998 etc).
- IMPETRAR: (t.d.) Interpor recurso, requerer medida judicial para assegurar o exercício de um direito.
- IMPRONUNCIAR: (t.d.) Julgar improcedente ou não provada a denúncia ou a queixa contra o acusado, evitando enviá-lo a julgamento do Tribunal do Juri (CPP, art.409).
- INADIMPLIR: (t.d.) Descumprir a obrigação contratual assumida, não pagar a dívida.
- INDICIAR: (t.d.) Proceder a imputação criminal contra alguém, submetendo-o a inquérito policial ou administrativo, no qual se fundamentará o Ministério Público para oferecer a denúncia.
- INDULTAR: (t.d.) Conceder indulto a, conceder perdão, comutar.
- INJURIAR: (t.d.) Ofender a dignidade ou o decoro de alguém (CP, art.140).
- INQUIRIR: (t.d.) Fazer perguntas a, indagar de alguém para esclarecimentos de certos fatos. A técnica processual distingue entre inquirir e interrogar, sendo este aplicado ao réu, acusado, e aquele à testemunha.
- INSIMULAR: (t.d.) Atribuir crime, denunciar, acusar falsa ou injustamente.
- INTENTAR: (t.d.) Propor em juízo.
- INTERDITAR: (t.d.) Declarar interdito, promover a interdição (CPC, arts. 1.177 a 1.186).
- INTERPELAR: (t.d.) Tem dois significados: a) exigir categoricamente de outrem explicações em juízo; b) cientificar o devedor de que o credor não mais pretende prorrogar ou dilatar o pagamento.
- INVENTARIAR: (t.d.) Proceder ao inventário de.
- IRROGAR: (t.d.) Imputar, atribuir, infligir.
- LAVRAR: (t.d.) Escrever, escriturar, dar por escrito.
- LEGIFERAR: (int.) Elaborar leis, legislar.
- LICITAR: (int.) Oferecer lanço em leilão, em hasta pública. Também, pôr em leilão.
- LITIGAR: (int.) Ter litígio sobre a coisa, disputá-la pela contestação.
- LOCAR: (t.d.) alugar, dar arrendamento.
- MALVERSAR: (t.d.) Administrar mal ou ruinosamente, dilapidar.
- MANDADO: Não é "mandato de segurança", mas mandado, que significa enviado, encaminhado.
- MANDATO: Significa tempo de permanência. Não confundir com mandado.
- MANUMITIR: (t.d.) Libertar, dar alforria.
- MANUTENIR: (t.d.) Conceder mandado de manutenção, manter em mãos ou gozo de alguém aquilo que por direito lhe cabe.
- NOVAR: (t.d.) Efetuar a novação de uma dívida, ou seja, converter voluntariamente uma obrigação em outra.
- OB-ROGAR: (int.) Contrapor-se uma lei a outra.
- PACTUAR: (t.d.) Firmar pacto, ajustar, combinar.
- PENSIONAR: (t.d.) Pagar ou dar pensão.
- PERIMIR: (t.d.) Pôr termo a ação ou instância judicial em razão de fato que a torna peremptória, extinta ou prescrita.
- PETICIONAR: (int.) Formular por escrito uma petição.
- PRECLUIR: (int.) Ser um direito processual atingido por preclusão, que é a perda da faculdade de agir num processo civil, seja por não ser exercida na ordem legal, seja por ter ocorrido atividade incompatível com esse exercício (CPC, art.245).
- PRESCREVER: (int.) Incidir em prescrição, que significa a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo período de tempo. É, também, o ordenamento previamente explícito.
- PREVARICAR: (int.) Tem dois significados: a) em Direito Penal significa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (CP, art.319); b) praticar o adultério (CP, art.240).
- PROLATAR: (t.d.) Tem dois significados: a) proferir ou lavrar sentença judicial; b) promulgar uma lei.
- PRONUNCIAR: (t.d.) Tem dois significados: a) prolatar, despachar, declarar, proferir; b) proclamar a autoria do delito de que acusam o réu para encaminhá-lo ao Tribunal do Júri.
- PURGAR: (t.d.) Liberar ou extinguir a obrigação pelo respectivo pagamento.
- QUERELAR: (t.i.) Promover querela, que tem o sentido de queixa ou acusação, inclusive, tendo o significado de queixa-crime ou denúncia.
- RABULAR: (int.) Proceder como rábula, ou seja, advogar sem estar devidamente habilitado para exercer esta profissão.
- RAPTAR: (t.d.) Arrebatar mulher honesta de seu domicílio mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso (CP, ait.219).
- RECEPTAR: (t.d.) Receber, adquirir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisas sabidas de procedência ilícita ou criminosa (CP, art.l 80).
- RECLUIR: (t.d.) Encerrar, meter em cárcere.
- RECONVIR: (t.i.) Quando o réu propõe reconvenção contra o autor da demanda; na técnica processual, a reconvenção é uma ação do réu contra o autor, no mesmo processo (CPC, art. 315).
- REDIBIR: (t.d.) Anular o contrato de compra e venda em razão de a coisa adquirida apresentar vício ou defeito oculto que lhe impossibilite o uso ou que lhe diminua o valor.
- REDIMIR: (t.d. e i.) A mesma regência e sentido do verbo remir.
- REINCIDIR: (t.i.) Tornar a incidir. Em Direito Penal, perpetrar novo crime, quando se tratar de agente de crime anterior.
- REMIR: (t.d.) Tem três significados: a) resgatar, pagar, liberar; b) expirar; c) tirar do cativeiro, do poder alheio, libertar.
- REMITIR: (t.d.) Perdoar, não exigir, dispensar, renunciar.
- REPRISTINAR: (t.d.) Revogar (uma lei revogadora), tornar sem efeito uma lei que revogara lei anterior.
- RERRATIFICAR: (t.d.) Tornar a ratificar.
- RESCINDIR: (t.d.) Anular, sob reconhecimento judicial, os efeitos jurídicos do ato, convenção ou sentença.
- RESILIR: (t.d.) Dissolver um acordo por anuência de ambas as partes contraentes, ou por vontade de uma delas, distratar e rescindir.
- RESOLVER: (t.d.) Efetuar a resolução, desfazer, dissolver ou anular um ato jurídico ou um contrato.
- RESSARCIR: (t.d.) Pagar o prejuízo causado, reparar o dano, indenizar.
- RETROVENDER: (t.d.) vender com a faculdade de readquirir a coisa vendida, desfazer um contrato (CC, arts. 1.140 - 1.143).
- REVOGAR: (t.d.) Anular ou retirar, lícita e completamente, a eficácia de ato anteriormente praticado.
- SANCIONAR: (t.d.) Tem dois significados: a) dar sanção, aprovação, confirmação a uma lei; b) ordenar, impor a pena ou coima que se dispõe no caso.
- SANEAR: (t.d.) Purificar, aperfeiçoar, expurgar falhas, defeitos ou vícios de uma peça processual (CPC, art. 22 e 331).
- SEDUZIR: (t.d.) Constranger mulher virgem, menor de dezoito e maior de quartoze anos, a consentir em manter relações sexuais pelo ardiloso aproveitamento de sua inexperiência ou justificável confiança (CP, ar. 217).
- SEQUESTRAR: (t.d.) Tem dois significados: a) em Direito Processual, fazer ou decretar sequestro, apreensão judicial de um bem determinado sobre o qual existia litígio, pondo-o em depósito a título de garantia (CPC, art. 822); b) em Direito Penal, privar alguém de sua liberdade de locomoção (ius eundi), removendo-a do lugar em que está e levando-a para lugar a que não deseja ir.
- SIMULAR: (t.d.) Praticar um ato ou celebrar um contrato sob fingimento, tendo o ânimo de enganar, dando aparência legal ao que é lícito (CPC, arts. 129,404,1, e 768).
- SONEGAR: (t.d.) Ocultar ou deixar de declarar, dolorosamente, certa coisa a fim de subtraí-la do destino que lhe deve ser reservado; eximir-se, ilicitamente, ao cumprimento de um dever.
- SUB-ROGAR: (t.d.) Substituir uma coisa ou pessoa por outra para que, em seu lugar, o objetivo seja cumprido ou satisfeito. Também, transferir direito ou encargo para outrem.
- SUBSCREVER: (t.d.) tem dois significados: a) apor assinatura ou firmar num escrito a fim de autenticá-los, ou para se reconhecer solidário com quem foi solidário; b) em Direito Comercial, assumir compromisso de concorrer com determinado número de ações para a constituição do respectivo capital.
- SUBSTABELECER: (t.d.) Transferir a outrem os poderes conferidos num determinado mandato.
- SUMARIAR: (t.d.) Em Direito penal, significa promover processualmente a formação de culpa do denunciado para apurar-se a procedência ou improcedência da acusação.
- TERGIVERSAR: (int.) Quando o advogado ou procurador judicial defendem, na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, traindo o dever profissional.
- TESTAR: (int. e t.i.) Tem dois sentidos: a ) fazer o testamento (int.); b) dar testemunho ou deixar em testemunho (t.d. e i.).
- TOMBAR: (t.d.) cadastrar, registrar ou inventariar prédios ou imóveis nos cadastros da municipalidade.
- TURBAR: (t.d.) Ferir ou perturbar direito alheio, impedindo ou procurando impedir, por vias de fato, o seu livre exercício.
- TUTELAR: (t.d.) Exercer a tutela sobre, proteger na qualidade de tutor.
- USUCAPIR: (t.d.) Adquirir o domínio por usucapião ou pela prescrição da propriedade que se possuía durante um tempo prefixado em lei (CC, ar.550).
- VICIAR: (t.d.) Tornar defeituoso, falho ou irregular um ato jurídico, levando-o à nulidade ou à anulação (CC, art. 101).
- VIGER: (int.) Vigorar, estar em execução, em uso. Vale lembrar que a forma vigir, como se costuma encontrar, não é a forma correta.
- VILIPENDIAR: (t.d.) Tratar, por meio de palavra, escrituras ou gestos com vilipêndio, quer dizer, com vileza, ultraje ou desprezo quando se tratar de ato ou objeto de culto religioso (CP, art.212).


RESPONDA ÀS QUESTÕES SEGUINTES DESTA FORMA:

a) Se a frase estiver certa, explique a regência verbal e o sentido das palavras jurídicas.
b) se a frase estiver errada, corrija e explique a regência verbal e o sentido das palavras jurídicas;

1. O município tombou naquele edifício antigo e vai transformá-lo em museu.
2. O padrasto imobilizou a criança e estuprou-lhe.
3. As partes estabeleceram as bases e destrataram a avença.
4. Mediante determinação judicial, João foi emitido na posse de sua nova casa.
5. O funcionário público impetrou em mandato de segurança contra ato do diretor da empresa pública.
6. A lei nova derrogou totalmente a anterior.
7. É crime inafiançável descriminar a pessoa por motivo da cor de sua pela.
S. A irmã de Maria caluniou-a, dizendo que ela transou com o namorado da amiga.
9. O chefe avocou os subordinados para uma reunião.
10. Nas licitações, a Administração Pública está obrigada a adjudicar ao contrato o
vencedor.
1 I. Aquele homem prevaricou, quando desrespeitou o policial que cumpria seu dever.
12. O contrato não foi executado porque o devedor purgou a divida.
13. Como ambos estavam de acordo, rescindiram o contrato que tinham um com o outro.
14. O direito de defesa decaiu porque o advogado perdeu o prazo da contestação.
15. O sócio da empresa ilidiu a falência pagando a divida inteira.
16. O juiz legiferou a sentença favorável ao réu.
17. Aristides, sabedor de que sua esposa estava prevaricando, pediu à mãe que gravasse com usufruto o imóvel que sua genitora transferiria para ele.

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O TEXTO

1. CONCEITO - Texto é um tecido de palavras. Não é uma unidade constituída por uma soma de sentenças, mas pelo encadeamento delas, criando, assim, uma trama semântica que constitui a textualidade. Esse encadeamento semântico que produz a textualidade chama-se coesão textual.

2. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO TEXTO.

- Coesão - é uma maneira de recuperar, em "B", algo presente em "A".
Ex.: Determina a lei que aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem tem o dever de repará-lo.

- Coerência - é a ausência de contradição. Envolve fatores como as relações sintático-semânticas, pressuposições, argumentação, pragmática etc. Requer conhecimento linguístico, conhecimento do mundo, conhecimento partilhado entre o comunicador e o receptor.
Ex.: A Requerente não forneceu os recibos falsos, solicitados pelo Requerido, em compensação este fez um enorme escândalo na sala da recepção (frase incoerente). Passei dias estudando o assunto, portanto obtive boa nota. (frase coerente)

- Unidade - todas as partes interligadas concorrem para o mesmo fim, esclarecendo o sentido e completando a meta.
Ex.: A estrutura da petição inicial.

3. ARTICULAÇÃO SINTÁTICO - SEMÂNTICA; PROCESSOS DE COESÃO TEXTUAL.

*A coesão textual é obtida das seguintes maneiras:

a) retomando-se o elemento (anáfora) ou precedendo-o (catáfora) pelo uso de pronomes, advérbios, artigo definido etc.
b) operando-se a reiteração (lexical) pelo uso de sinônimos, hiperônimos, nomes genéricos, expressões nominais, nominalizações, metáforas e metonímias.
c) operando-se a substituição de verbos pelo verbo fazer e dos complementos verbais por pronomes pessoais ou demonstrativos. Assim se substitui o predicado inteiro pelo verbo fazer (verbo vicário) mais um pronome, representando o complemento verbal.

3.1. COESÃO POR REFERÊNCIA - ocorre, quando se substituem nomes por pro¬nomes ou advérbios e, artigo indefinido por definido.

a) Ao sair do consultório, ele bradava, em alta voz, que a Requerente cometera erro grosseiro no diagnóstico e tratamento dele e de toda a sua família, submetendo-os a procedimentos caríssimos e desnecessários.

a1._____________________________
_______________________________
a2._____________________________
_______________________________


b) Acrescente-se que a Requerente teve sua capacidade profissional posta em dúvida e que isso se espalhou pela cidade.

________________________________
________________________________

Obs.: Emprego distributivo do pronome demonstrativo. Cecília Gomes de Oliveira e sua colega de profissão vivenciaram situações antagônicas: ______________ perdeu clientes; ____________ teve sua clientela aumentada.

d) O Requerido chegou à sala da recepção e ali começou a difamar a Requerente, que não estava no local para se defender.

c1. ______________________________
c2. ______________________________

e) O Requerido falou uma grande mentira, mas a mentira custar-lhe-á bem caro.

________________________________
________________________________


3.2. Coesão por elipse - consiste em omitir em "B" termos já expressos em "A" ou outros facilmente recuperáveis pelo contexto, sem gerar ambiguidades.
Ex.: O Requerido saiu, contrariado, do consultório da Requerente, por isso, na sala de espera, difamou-a terrivelmente.

3.3. Coesão lexical - utilizam-se palavras ou expressões sinônimas dos termos que deverão ser retomados em orações ou frases subsequentes.
Ex.: Vinte clientes procuraram a clínica para desistir do contrato. Essas pessoas que desfizeram o negócio jurídico preferiram pagar a multa contratual a fazerem o tratamento.

Obs.: Outra maneira de realizar a coesão lexical é utilizando a metonimia.
Ex.: Apesar de ter citado muitas doutrinas, a defesa fundamentou-se, predominantemente, em Caio Mário.

3.4. Coesão por substituição - consiste em abreviar sentenças inteiras, usando predicados prontos, utilizando-se verbo vicário mais um pronome.
Ex.: O Requerido causou enorme dano moral e material à Requerente e fez isso por pura maldade.

4. COESÃO TEXTUAL E CONCORDÂNCIA TRANSFRÁSICA.

A concordância transfrásica consiste em verificar toda a concordância através da frase, incluindo vocábulos que, apesar de estarem distantes de outros com os quais se relacionam, devem com eles concordar.
Ex.: Nesse momento, a Requerente disse que não era questão de preço, mas de princípios, sendo surpreendida pela pergunta dele sobre quanto valia esses princípios. (Não houve concordância transfrásica).

5. A ARTICULAÇÃO SINTÁTICA DO TEXTO.

* Uso dos operadores argumentativos.
* Os nexos sintático-semânticos, coesão e coerência.

5.1 ARTICULAÇÃO SINTÁTICA DE OPOSIÇÃO

• processo da coordenação adversativa - os principais articuladores são: mas (que possui posição fixa), porém, contudo, entretanto, todavia (posição móvel).

• processo da subordinação concessiva - os principais articuladores são: embora, muito embora, ainda que, conquanto, posto que (conjunções ou locuções conjuntivas) e apesar de, a despeito de, não obstante (que são locuções prepositivas).

Obs.: a adversativa aponta para uma expectativa, mas depois a frustra. A concessiva não dá margem às expectativas.

Exs.:
a) A Requerente fez o possível para pacificar a situação, mas não logrou êxito.
b) Embora a Requerente tenha feito o possível para pacificar a situação, não logrou êxito.

5.2 ARTICULAÇÃO SINTÁTICA DE CAUSA - Os principais articuladores sintáticos de causa são:

a) Conjunções e locuções conjuntivas: porque, pois, como, por isso que, já que, visto que, uma vez que (as coordenativas explicativas estão aí incluídas);
b) Preposições e locuções prepositivas: por, por causa de, em vista de, em virtude de, devido a, em consequência de, por motivo de, por razões de.

Obs.: Em toda articulação de causa está presente uma consequência, cronologicamente nessa ordem, mas expressa em qualquer ordem.

Ex.:
- A Requerente sofreu grande dano moral e material porque a conduta do Requerido causou-lhe prejuízo à imagem e às finanças dentro e fora da clínica.
- O Requerido fez o maior escarcéu porque a Requerente não lhe forneceu recibos falsos.
Como a Requerente não lhe forneceu recibos falsos, o Requerido fez o maior escarcéu.

5.3 ARTICULAÇÃO SINTÁTICA DE CONDIÇÃO - o principal articulador é o se. Os outros são: caso, conquanto, desde que, a menos que, a não ser que.

Ex.: A Requerente disse ao Requerido: se o senhor não se retirar imediatamente desta sala, vai responder por seus atos em Juízo.

5.4 ARTICULAÇÃO SINTÁTICA DE FIM - o articulador mais comum é a locução conjuntiva
para que. Outros articuladores são: a fim de que, com o propósito de, com a intenção de, com o fito de, com o objetivo de.

Ex.: O Requerido vociferava aquelas mentiras na sala de espera para prejudicar a Requerente.

5.5 ARTICULAÇÃO SINTÁTICA DE CONCLUSÃO - os principais articuladores são: logo,
portanto, então, por isso, por conseguinte, pois (proposto ao verbo), de modo que, em vista disso.

Ex.: O Requerido despertou a desconfiança nos pacientes, portanto todos desfizeram seus contratos.

Obs.: é possível estabelecer a articulação sintática (ou o nexo sintático-semântico) sem usar os articuladores, bastando deixar o verbo da oração subordinada no gerúndio.

Ex.:
a) Querendo prejudicar a requerente, o requerido vociferou aquelas mentiras.
Nexo de _____________________
b) Aceitando a negativa da Requerente, o Requerido não teria causado tanto prejuízo.
Nexo de _____________________
c) O Requerido vociferou mentiras, insuflando a desconfiança nos pacientes.
Nexo de _____________________

EXERCÍCIO COM MECANISMOS DE COESÃO TEXTUAL

I. Identificar os mecanismos de coesão textual utilizados nos textos seguintes. Procure, no Vocabulário Jurídico, o significado dos termos desconhecidos para melhor compreender as citações.

1) "O nível de dificuldades na prova escrita não provém apenas de um conhecimento mais consistente. Ela avaliará também o vernáculo do candidato. As atuais gerações, submetidas a assíduo consumo televisivo, desafeiçoadas da leitura, vivenciando uma era quase exclusivamente gestual, encontram óbice enorme em ultrapassar esta fase:

O manejo do idioma não reside exclusivamente na correção da linguagem escrita. O Português é uma língua difícil. Grafia, acentuação, pontuação, concordância, tempos e modos verbais, tudo é suscetível de avaliação nessa prova. Reclama-se ainda elegância de estilo. E concisão. Pois hoje as dissertações não podem estender-se por inúmeras folhas, sendo limitadas a poucas páginas." (NALIN1, José Renato. A formação do juiz brasileiro. In: NAL1N1, José Renato (Coord.). Formação jurídica. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 135.)

2) No âmbito da sociologia de origem norte-americana a expressão controle social é familiar desde o início do século XX, com o advento de alguns artigos escritos por Edward A. Ross. Toda sociedade (ou grupo social), desde que Max Weber introduziu a ideia de 'monopólio da força legítima', necessita de mecanismos disciplinares que assegurem a convivência interna de seus membros, razão pela qual se vê obrigada a criar uma gama de instrumentos que garantam a conformidade dos objetivos eleitos no plano social. Este processo irá pautar as condutas humanas, orientando posturas pessoais e sociais. Dentro desse contexto, podemos definir o controle social como o conjunto de mecanismos e sanções sociais que pretendem submeter o indivíduo aos modelos e normas comunitários." (SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 55.)

3) A relação jurídica contratual, em sua definição clássica, sempre levou em consideração apenas a prestação principal (dar, fazer e não fazer). Neste sentido, o contrato sempre foi analisado pela ótica das prestações a cargo das partes. A doutrina tradicional sempre se preocupou com a análise meticulosa dos direitos e deveres de cada um dos contratantes, das obrigações oriundas do pacto, reduzindo o contrato ao mero aspecto de cumprimento ou descumprimento da prestação principal.
Todavia, a moderna doutrina não mais se contenta com a análise da relação contratual apenas sob a tradicional ótica da obligatio.

Reconhece-se que, ao lado dos deveres de prestação, existem outros deveres envolvendo as partes na relação negocial.

Nesse sentido afirma-se que a relação jurídica é complexa, dotada de vários deveres, e não simplesmente unitária, composta apenas dos deveres de prestação (dar, fazer, não fazer)." (GARCIA, Enéas Costa. Responsabilidade pré e pós-contratual à luz da boa-fé. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.98.)

4) Com o novo milênio surge a esperança de encontrar soluções adequadas aos problemas surgidos na seara do direito de família, marcados por grandes mudanças e inovações, provocadas pela perigosa inversão de valores, pela liberação sexual. Pela conquista do poder (empowerment) pela mulher, assumindo papel decisivo em vários setores sociais, escolhendo seu próprio caminho; pela proteção aos conviventes. Pela alteração de conduta social; pela desbiologização da paternidade. Pela rápida desvinculação dos filhos do poder familiar etc. Tais alterações foram acolhidas, de modo a atender à preservação da coesão familiar e dos valores culturais, acompanhando a evolução dos costumes, dando-se à família moderna um tratamento legal mais consentâneo à realidade social, atendendo-se às necessidades da prole e do diálogo entre os cônjuges ou companheiros." (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 20. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 5: direito de família, p. 17.)

11 - Relacione as três ideias do grupo de sentenças abaixo em um só periodo, articulando as sentenças da maneira que julgar mais adequada (articulação de causa, de oposição, de fim etc.). Faça isso três vezes, dando relevância, alternadamente, a cada uma das ideias e promovendo coesão e coerência textuais.

a) A produção de peças jurídicas requer domínio consistente da lei e conhecimento
do vernáculo.
As atuais gerações televisivas são desafeiçoadas da leitura e da boa escrita.
As atuais gerações televisivas encontram enorme dificuldade na produção de peças jurídicas.

b) O contrato sempre foi analisado pela ótica das prestações a cargo das partes.
A definição clássica de contrato sempre levou em consideração apenas a obrigação principal de dar, fazer ou não fazer.
A doutrina moderna reconhece, ao lado das prestações, outros deveres das partes na relação contratual.

III. Faça o mesmo exercício, agora apenas uma vez, obedecendo às indicações entre parênteses, nos dois grupos de sentenças abaixo.
a) A mulher assumiu papel decisivo em vários setores sociais e no lar. (oração principal).
b) A perigosa inversão de valores e a liberação sexual exigiram soluções adequadas na seara do direito de família, (causa da 1ª).
c) A mulher ainda não recebe o justo reconhecimento na área trabalhista, (oposição à 1a).

2o Grupo:
a) Toda sociedade necessita de mecanismos disciplinadores da convivência de seus membros.
b) Toda sociedade cria regras e sanções garantidoras da convivência de seus membros.
c) A crescente corrupção e criminalidade, bem como a falência do sistema prisional, apontam enormes falhas nos modelos adotados até agora.


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O PROBLEMA RETÓRICO


1. CONCEITOS

1.1 "Um problema é um hiato entre o que temos e o que queremos ter".
1.2 O problema retórico - na ação retórica, um retor (comunicador) confronta um público que percebe, entende ou acredita de um jeito, e esse retor quer que esse mesmo público perceba, compreenda ou acredite de outro jeito.

2. COMO SE RESOLVE O PROBLEMA RETÓRICO

2.1 Através da apresentação de credenciais, qualidades que dão crédito a quem as possui. Crédito significa segurança na verdade de alguma coisa. As credenciais envolvem os seguintes fatores:

a) identidade - ela credencia na medida em que torna o ente familiar no universo de experiências dos interlocutores. Ex.: "Chamem-nos Mitsubishi Corporation. Uma nova era, um novo nome que nos cai melhor..." (Mitsubishi Shoji Kaisha Limited, aos USA);
b) status - oferece credibilidade ao ser como entidade destacada das demais, por suas qualidades excepcionais. Ex.: a Samsung se autodescreve como o mais antigo grupo empresarial da Coréia;
c) realizações - atestam a credibilidade como um curriculum vitae. Ex.: a Valmet, quando trouxe sua experiência em máquinas agrícolas para o plano de mecanização da agricultura do governo brasileiro, enfatizou "12 anos de trabalho e luta";
d) capacidade - indica por que o ser é útil. Ex.: a Massey-Ferguson atesta sua capacidade enfatizando "o que já fez e está fazendo pela agricultura do Brasil;
e) opiniões - apresentam o ser como alguém que sabe o que está dizendo e não teme expor suas ideias, logo é digno de confiança. Ex.: a Bayer é de opinião que "a fome humilha o homem e põe em risco a paz mundial";

f) sentimentos - emitindo opiniões o ser mostra que tem cabeça. Expressando sentimentos, ele revela que tem coração. Ex.: a Volvo, a Honda e a Valmet sentem "fé" no Brasil;
g) objetivos - são justificativas socialmente aceitáveis para a razão de ser desse ente. Ex.: "A Komatsu só quer uma coisa: deixar o Brasil satisfeito";

2.2 ATRAVÉS DE ALEGAÇÕES CATIVANTES

a) "Somos excelentes" - credencia pessoas, produtos e empresas. É argumento construído com as credenciais de status, realizações, capacidade e opinião;
b) "Podemos ajudar você" - com essa alegação o retor mostra sua utilidade no preenchimento de necessidades humanas, na solução de problemas, na melhoria de situações e na consecução dos objetivos individuais, comunitários, nacionais e universais. Ex.: a Johnson & Johnson declara: "Ajudamos o Brasil a tornar-se auto-suficiente";
c) “Temos altos ideais" - aí se alega trabalhar pelo bem-estar e para a felicidade da humanidade. Ex.: a Basf professa dedicação ao "trabalho de melhorar cada vez mais os padrões de vida de todos os povos";
d) "Somos como vocês" - a tática retórica da identificação com os gostos, sonhos e interesses dos interlocutores é um forte argumento de credenciamento. Ex.: a Johnson & Johnson, na década de 70, assimilou o tom do ufanismo brasileiro da época, ao dizer: "Pouco a pouco, fomos criando um jeito de Brasil grande";

2.3 ATRAVÉS DE APELOS

Os apelos que fazem parte do discurso retórico dizem respeito ao pathos (apelam para as emoções do interlocutor), e ao logos (apresentação de provas intelectualmente aceitáveis), revelando-se das seguintes maneiras:
a) acenando com vantagens - ex.: a Caterpillar faz questão de lembrar que "aplicou no Brasil tudo aquilo que o Brasil lhe deu";
b) prometendo segurança - ex.: a Shell tranqüiliza seu público ao assegurar: "Nós vamos além de nossas atribuições para cuidar de você";
c) apelando para o orgulho nacional ou para a vaidade pessoal - a Johnson & Johnson diz que sempre acreditou em três coisas: "Pesquisa, desenvolvimento e no Brasil";
d) usando estatísticas, testemunhas, testemunhos e exemplos, dando credibilidade à apresentação das credenciais. Ex.: a Caixa Econômica usando Antônio Fagundes para fazer sua propaganda.


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DISSERTAÇÃO


1. CONCEITO
É a apresentação das ideias sobre determinado tema, selecionando e interpretando dados para criar relações de causa e efeito.

1.2. REQUISITOS PARA UMA BOA DISSERTAÇÃO
1.2.1 - sistematização dos dados reunidos;
1.2.2 - ordenação deles;
1.2.3 - interpretação coerente dos dados;
1.2.4 - validação das declarações mediante a existência de fatos comprobatórios;
1.2.5 - reunião do maior número de fatos possível;
1.2.6 — ausência de opiniões revestidas de caráter moral, de juízo de valor (principalmente na dissertação técnica);
1.2.6 - apresentação de fatos adequados, relevantes, suficientes e fidedignos;
1.2.7 — observação meticulosa dos fatos apresentados;

1.3. ELEMENTOS
1.3.1 Fato;
1.3.2 Opinião;
1.3.3 Hipótese.

1.3.1. Fato

- É um acontecimento, um ato, a coisa feita. Deve ser verdadeiro, uma realidade
inquestionável;
- É o ponto de partida do conhecimento científico e ponto de retorno para qualquer
verificação;
- É a base dos argumentos indiscutíveis;

1.3.1. Fato
- Sendo rigorosamente observado, serve de base para argumento que pode conduzir à certeza
absoluta;
- Não deve ser confundido com indício.

1.3.2. Opinião
- E a afirmação apoiada em razões pessoais, sujeita a erro, nem sempre merecedora de
crédito.
- Baseada em fatos, transforma-se em argumento consistente.

1.3.3. Hipótese

- É a colocação de um problema que se vai demonstrar por meio de fatos, para se chegar à
certeza absoluta.
- Ela estabelece a meta que se quer alcançar.

2. Operações Mentais em Busca da Verdade
2.1 - Indução;
2.2 - Dedução

2.1 - INDUÇÃO

É o raciocínio que parte dos fatos particulares para chegar a uma proposição geral, não contida nas partes examinadas.

2.1. - Indução
2.1.1 - Características do Raciocínio Indutivo
- conduz a conclusões prováveis;
- se as premissas são verdadeiras, a conclusão, provavelmente, mas não necessariamente, será
verdadeira;
- a conclusão encerra informação que não constava nas premissas (pág.253).

2.2 - DEDUÇÃO

É o raciocínio que parte de uma verdade estabelecida, geral, para provar a validade de um fato particular.

2.2. - Dedução
2.2.1 - Características do Raciocínio Dedutivo
- caminha-se da causa para o efeito;
- se as premissas são verdadeiras, a conclusão só pode ser verdadeira;
- as informações contidas na conclusão já estavam implícitas nas premissas (pág.253)

3. PREMISSA

CRITÉRIOS DE TESTE

Ela tem lógica?
Ela pode ser submetida à verificação?
Ela contradiz alguma verdade já aceita?
Ela está apoiada em algum testemunho autorizado?
Ela expressa uma verdade universalmente aceita?

4. EXEMPLOS DE OPERAÇÕES MENTAIS

Teste-os e os classifique como indução ou dedução, silogismo ou sofisma. Se o raciocínio lógico for um sofisma, aponte a falha

4.1 Os defeitos do negócio jurídico estão regulados no Livro III, Título 1, Capítulo IV do Código Civil. A coação é um desses defeitos, logo deve estar ali localizada.

4.2 As leis substantivas são necessárias para regular o direito. As leis processuais são imprescindíveis para obtenção judicial do direito. Todo o ordenamento jurídico é importante para se fazer valer o direito.

4.3 O Código Civil não é lei extravagante. O Código Penal não é lei extravagante. O Código Tributário não é lei extravagante. Qualquer norma codificada não é lei extravagante.

4.4 As espécies legislativas estão dispostas no art. 59 da Constituição Federal. As portarias não estão incluídas nesse artigo, logo elas não são espécies legislativas.

4.5 A elaboração de Emendas à Constituição (art.59 da CF) está compreendida no processo legislativo; a de leis complementares e decretos legislativos (art.59 da CF) também faz parte desse processo. A elaboração de todas as espécies contidas nos incisos do art.59 da CF constitui o processo legislativo.

4.6 Todas as espécies legislativas estão dispostas no art.59 da CF. As leis ordinárias estão no inciso III desse artigo, logo elas são espécie legislativa.

4.7 Os fundamentos da República Federativa do Brasil são princípios fundamentais constitucionais. Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são princípios fundamentais constitucionais. Os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais são princípios fundamentais constitucionais. Os objetivos da República Federativa do Brasil são princípios fundamentais constitucionais. Logo, toda a matéria regulada no TÍTULO 1 da Constituição Federal constitui os princípios fundamentais constitucionais da República Federativa do Brasil.

ORIENTAÇÕES PARA O DISCURSO RETÓRICO OU PARA APRESENTAÇÕES (quando couber)

1. Prepare seu discurso, redigindo-o inteiramente ou elaborando um roteiro.
2. Teste o tempo (entre 3 e 5 minutos).
3. Leia-o várias vezes antes, ou profira-o (se não estiver escrito), como se estivesse diante da plateia.
4. Teste o microfone (deve ficar paralelo ao queixo, se estiver no pedestal).
5. Verifique se a tribuna está à direita da plateia.
6. Arrume e numere os papéis sobre a tribuna.
7. Refira-se a você mesmo na 1a pessoa do plural.
8. Não segure a tribuna por muito tempo.
9. Se houver mesa, cumprimente-a primeiro, usando o tratamento correto; depois, cumprimente a plateia.
10. Tenha sempre uma caneta no bolso ou na mão, para marcar o texto.
11. Não gesticule muito.
12. Teste todos os equipamentos antes e providencie um operador.
13. Se for usar alguma projeção, peça que os ocupantes da mesa ocupem a primeira fila.
14. Distribua seu peso igualmente sobre as duas pernas.
15. Olhe de modo geral. Se estiver com nervosismo, fixe algumas vezes o olhar na parede, à frente.
16. Não passe a mão nos cabelos.
17. Use o mínimo de acessórios.
1 8. Vista-se adequadamente: homens, de temo ou camisa de mangas compridas;
mulheres, saia abaixo do joelho, nada de decotes generosos na frente ou atrás, nada de barriga de fora. Sapatos pretos ou marrons para os homens e de cores discretas para as mulheres.
19. Use perfumes discretos, maquiagem leve (para as mulheres), barbas bem feitas (para os homens).
20. Evite mãos nos bolsos.
21. Não deixe celular ligado nem leve chaveiro ou celular para a tribuna.
22. Não crie expectativa quanto à duração do discurso.
23. Use apontador a laser ou, no máximo, apontador comum, se for projetar texto ou figura.
24. Em caso de falta de energia, prossiga, enquanto aguarda decisão.
25. Treine a expressividade do tom e das inflexões de voz.
26. Não fique ''dançando" diante da tribuna, nem se movimente caminhando sem necessidade.
27. Sinalize quando terminar sua apresentação, usando algum tipo de fecho.
28. Boa sorte!

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ













CECÍLIA GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora do RG 324649-0 e do CPF nº 321654987-00, residente e domiciliada na Rua Cónego Machado, nº 987, Farol, Maceió, AL, CEP 57054-132, por seu advogado legalmente constituído, conforme mandato anexo (doc. 01), MIGUEL ARCANJO DOS ANJOS E SANTOS, OAB/AL n9 1236, estabelecido profissionalmente na Rua do Sol, nº 654, Centro Maceió, AL, CEP 57052-102, onde receberá intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil, e com a Súmula ns 37 do Superior Tribunal de Justiça, propor


AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADOS COM DANOS MORAIS,


em face de JOÃO PROQUEDER E VIER, brasileiro, casado, industrial, portador do RG nº 8889-3, SSP/AL, e do CPF na 123456789-00, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na AV. Fernandes Lima, nº 628, Farol, Maceió, AL, CEP 57612-160, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS
O Requerido, no dia 26 de março de 2009, pediu que a Requerente lhe fizesse um recibo falso, referente a uma despesa inexistente de honorários médicos e tratamento clínico a que ele, sua esposa e suas duas filhas supostamente teriam sido submetidos na Clínica Passador, de propriedade da Requerente, afirmando que ele pagaria os impostos dos serviços prestados.
Estranhando tal proposta de prática de ilícito, a Requerente recusou-a firmemente, fato que levou o Requerido a perguntar-lhe qual seria seu preço para atender ao pedido feito. Nesse momento, a Requerente disse que não era questão de preço, mas de principios, sendo surpreendida pela pergunta dele sobre quanto valiam esses princípios.
Inconformada com esse tratamento grosseiro, a Requerente pediu ao Requerido que se retirasse de seu consultório e que jamais voltasse a ofendê-la, se não quisesse responder por aquilo em Juízo. Então, ele ameaçou-a, dizendo que iria acabar com a carreira dela em Maceió. Tudo Isso está gravado na mídia, cópia anexa (doc. 2), procedimento rotineiro e necessário para o estudo dos casos da Clínica, a qual comprova o diálogo narrado.
Ao sair do consultório ele bradava, em alta voz, que a Requerente cometera erro grosseiro no diagnóstico e tratamento dele e de toda a sua família, submetendo-os a procedimentos caríssimos e desnecessários. Acrescentava que iria processá-la e que chamaria as vinte pessoas presentes na sala de espera como testemunhas.
Aquelas pessoas retiraram-se uma após outra e, no dia seguinte, começaram a procurar a administração da Clinica para desfazer o contrato firmado, relativo à prestação de um pacote de serviços diferenciados estético-medicinais. Foram vinte desistências, ao preço de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um. Mas a notícia espalhou-se e, até agora, mais cinco contratos do mesmo valor se desfizeram, todos eles sob a alegação de que, por motivo superior, teriam que adiar o tratamento. Essas pessoas que desfizeram o negócio preferiram pagar a multa contratual a fazer o tratamento.
Partilhando esse lamentável fato com uma colega do mesmo ramo da medicina, esta confessou à Requerente ter recebido vários novos clientes os quais haviam desistido do contrato com a Clínica Passador. Todos falaram do episódio ali ocorrido e disseram que tinham ficado inseguras de lá continuar.
Não resta a menor dúvida de que a atitude do Requerido causou todo esse prejuízo material referente aos contratos desfeitos (docs. 3-27), ao qual se acrescenta o acarretado por aqueles que deixaram de procurar a Clínica, possivelmente por influência direta do Requerido, que frequenta os mesmos ambientes que as pessoas que costumam submeter-se aos serviços da Clínica.
Acrescente-se que a Requerente teve sua capacidade profissional posta em dúvida e que isso se espalhou pela cidade, causando vergonha, dor e intenso sofrimento a ela, que construiu seu nome profissional à custa de muito conhecimento, trabalho, seriedade e ética. E não se sabe ainda a extensão das consequências dessa conduta criminosa do Requerido.


II- DO DIREITO


Determina a lei que aquele que por ato ilícito causa dano a outrem tem o dever de repará-lo. Resta sobejamente comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita do Requerido e os danos materiais e morais sofridos pela Requerente, a qual coloca à disposição desse Juízo os relatórios contábeis da clinica, para que se comprove a redução do faturamento, ocorrida após o referido evento. Além disso, fica disponível o cadastro de pacientes da Clínica, todos dispostos a testemunhar de sua satisfação com os serviços ali prestados.

III - DO PEDIDO

Ex expositis, pede a Requerente a Vossa Excelência que:
a) determine a citação do Requerido para, querendo, oferecer contestação sob pena de sofrer os efeitos da revelia.
b) ordene a retirada imediata das imagens da Requerente da mídia, sob pena de multa diária.
b) Condene o Requerido à indenização dos danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até este momento, podendo sofrer acréscimos, e dos danos morais no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, causados à Requerente, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelos documentos anexados, incluindo o rol de testemunhas acostado.

Nesses termos, pede deferimento.


Maceió, 05 de maio de 2009.


_________________________________________
Miguel Arcanjo Gomes dos Santos OAB/AL n9 1236


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PROCURAÇÃO



OUTORGANTE: CECÍLIA GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, médica, portadora do RG nº 324649-0 55P AL, e do CPFn2 321654987-00, residente e domiciliada na Rua Cónego Machado, nº 987, Farol, Maceió, AL, CEP 57054-132.


OUTORGADO: MIGUEL ARCANJO DOS ANJOS E SANTOS, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AL sob o n9 1236, com escritório na Rua do Sol, nº 654, Centro, Maceió, AL, CEP 57052-102.


PODERES: Os da cláusula ad judicia, para o foro em geral, podendo propor, contestar ou intervir em qualquer ação, concordar, discordar, conciliar, praticando todos os atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato, podendo inclusive substabelecer, no todo ou em parte, os poderes outorgados, em qualquer Juízo ou Tribunal, e representar o outorgante perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, de economia mista e/ou autarquias.


Maceió, 05 de maio de 2009

¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________________________
Cecília Gomes de Oliveira

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TIPOS DE ARGUMENTOS

I. Argumentos quase lógicos - são aparentados com um princípio lógico, como a identidade (ex.: Negócios são negócios!), ou com a transitividade (ex.: Os amigos de meus amigos são meus amigos. Este pode desenvolver-se até algebricamente). Não fazem apelo à experiência e podem ser todos refutados. A seguir, vamos listá-los.

1. A contradição pura - ex.: Branco não é branco (pouco usado).

2. A incompatibilidade - consiste em retomar o argumento do adversário, mostrando que na verdade este é aplicável a ele mesmo. Ex.: Você rejeita cupuaçu porque é fruta ácida, mas muitos a apreciam pelo mesmo motivo.

Observação: o caso mais célebre da incompatibilidade é a autofagia - argumento que consiste em mostrar que o enunciado do adversário se destrói por si mesmo. Ex.: "Aos positivistas que afirmam que toda proposição verdadeira é a proposição analítica ou experimental, perguntaremos se o que eles acabam de dizer é uma proposição analítica ou de natureza experimentar'. (TA.p. 275)

3. O ridículo - é o odioso desenvenenado, que não provoca escândalo, mas riso. Ele ressalta a incompatibilidade. Inclui, também, a autofagia, mas com ironia. Ex.: No momento em que, num teatro de província, o público preparava-se para cantar A Marselhesa, um policial sobe ao palco para anunciar que é proibido tudo o que não consta no cartaz. Um dos expectadores interrompe a pergunta: "E você está no cartaz?"

4. A identidade - argumento que faz apelo ao princípio da identidade, mas sem se reduzir a ele. Ex.: Mulher é mulher. Baseiam-se na identidade, argumentos que incluem:
a) a regra de justiça - tratar da mesma maneira os seres da mesma categoria. Ex.: Discordo
de você, Sana, por querer demitir a babá do Juninho só porque ela está grávida. Ela tem os
mesmos direitos que você, que não foi despedida ao engravidar.
b) O precedente - a admissão de um ato autoriza a cometer atos semelhantes. Ex.: Não coloque falta em mim, Professor, João também chegou atrasado e não levou falta.
c) A reciprocidade. Ex.: "É olho por olho'.

5. Argumentos quase matemáticos.
a) a transitividade - argumento quase lógico que se apóia em fórmulas matemáticas. Ex.: Quando a Alemanha invadiu a antiga URSS, Churchill proclamou que esta era sua aliada.
b) A divisão - divide-se o todo em partes, prova-se que cada uma delas tem determinada propriedade. Ex.: "Quem pode o mais pode o pouco". Só vale se o poder é de natureza homogênea (o médico pode tanto quanto a enfermeira no campo dela?).
c) O dilema - repousa na divisão. É o raciocínio que prova que os dois termos de uma alternativa levam à mesma consequência, sendo esta a tese. Ex.: "Por que vos fazer uma repreensão? Se fordes honestos, não a merecereis; se fordes desonestos, ela não vos perturbará!". (Retórica a Herênio, IV, 52)
d) O argumento ad ignorantiam mostra que todos os casos possíveis devem ser excluídos, salvo um, que é justamente a tese por provar, cuja admissão se pede por falta de coisa melhor. Ex.: O filho diz à mãe que está com dor de garganta. E esta: "Faça um gargarejo com água e sal! O filho: "E eu vou ficar bom? A mãe: "É o que temos em casa".

5. A definição - é um caso de identificação, pois com ela se pretende estabelecer uma identidade entre o que é definido e o que define, de tal modo que se tenha o direito de substituir um pelo outro no discurso; sem mudar o sentido. Ex.: Homem é animal racional.

Na argumentação, consideramos quatro tipos de definição:
a) Normativa - é uma denominação, pois impõe, como convenção, o uso de uma palavra. Por exemplo, o uso do termo falsificar, em Karl Popper (filósofo da Ciência). Para ele, o conhecimento científico só é científico, se puder ser falsificabilizado, pois é relativo e progressivo.
b) Descritiva - ou real, que pretende enunciar o uso - sentido corrente - do termo, definido. É a do dicionário: falsificar é alterar voluntariamente com o intuito de fraudar.
c) Condensada - é a definição descritiva que se restringe às características essenciais: "Entendo por universidade a instituição que associa pesquisa fundamental a ensino superior. Nela se omite grande número de coisas, como formação de adultos e jovens
d) Oratória - definição imperfeita, pois o que define e o que é definido não são realmente permutáveis. Ex.: "Guerra é toda a nação num esforço de vitória". "O poeta é um fingidor".

II. Argumentos fundados na estrutura do real - apóiam-se na experiência, nos elos conhecidos entre as coisas. Nesse tipo de argumento, argumentar é explicar.

1. SUCESSÃO, CAUSALIDADE, ARGUMENTO PRAGMÁTICO.

a) Sucessão - argumenta-se, constatando uma sucessão de fatos e inferindo deles um nexo
causal.
Ex.: O serviço de inteligência norte-americano sempre tem as informações importantes sobre o inimigo. É um serviço excelente e sempre será assim.

b) Causalidade - argumenta-se da causa para o(s) efeito(s).
Ex.: Como o serviço de inteligência é excelente, ele tem sempre todas as informações sobre o inimigo e nunca é apanhado desprevenido.

c) Argumento pragmático - deriva da sucessão e da causalidade. Permite apreciar um ato ou acontecimento em função de suas consequências favoráveis ou desfavoráveis. Ex.: "Se vocês querem alguém que vai botar fogo em tudo e de quem não se sabe o que esperar, votem no Lula!"
Se você quer maiores rendimentos, aplique num fundo de renda variável.

2. Finalidade - desempenha papel fundamental nas relações humanas, possibilitando a criação de vários argumentos fundados no seguinte: o valor da coisa depende do fim para o qual essa coisa é o meio. A finalidade possibilita os seguintes tipos de argumento:

a) Argumento de desperdício
Ex.: Ela tem virtudes demais para não ser cristã.
É preciso continuar a guerra contra o terrorismo, para que nossos soldados não tenham morrido em vão.
Vote em Serra, para que as boas políticas do governo Fernando Henrique não sejam abandonadas.

b) Argumento de direção - consiste em rejeitar uma coisa, mesmo admitindo que, em si, é
inofensiva e boa, porque ela serviria de meio para um fim que não se deseja.
Ex.: Seu pedido de aumento é justo, mas, se for deferido, outros virão com o mesmo pleito.
Não estou dizendo que Lula é um diabo. Eu até acho que ele é uma boa pessoa. Só não voto nele para não ver a derrocada do Brasil.

c) Argumento de superação - É aquele em que cada conquista é um trampolim para uma
conquista superior, cada obstáculo é um meio para passar a um estágio superior.
Ex.: Foi bom você ter rubéola agora. Assim não corre esse perigo, quando engravidar.
Vejam a importância de se ter uma mulher na Vice-Presidência; ela assumirá a Presidência nas
ausências do Presidente, e isso será o 1opasso para se ter uma mulher como Presidenta do
Brasil.

Observação: uma coisa que enfraquece a finalidade é criá-la para atender às necessidades da causa.
Ex.: Quando se invoca um "perfil de um cargo" que foi criado em função do candidato que se quer nomear.
Quando se inventam objetivos de guerra, bem depois de a guerra ter começado.

O contra-argumento eficaz consiste em mostrar que o valor invocado não passa de meio.
Ex.: Ele só estuda para aumentar o salário.
Ele só está apaixonado por ela para receber o dote.

3. Coexistência - argumentos extraídos de uma relação de coexistência entre as coisas: relação do atributo com a existência, ou dos atos com a pessoa. São eles:

a) Argumento de autoridade - justifica-se uma afirmação, baseando-se no valor do seu autor.
Ex.: Se foi ele quem disse, pode acreditar.
Bossuet diz de Jesus: 'Não busquemos as razões das verdades que Ele nos ensina: toda a razão é que Ele falou".
Segundo a lei de Newton...

c) Argumento ad hominem - é o argumento de autoridade invertido. Consiste em refutar uma proposição, recorrendo a uma personalidade odiosa ou a motivos inferiores.
Ex.: Helena afirmava que Maria José era uma boa candidata, porque tinha interesses em vantagens pessoais.
Era o que dizia Hitler.
Quem é você para ensinar-me?

4. Nexos simbólicos - têm fundamento na pertinência, mas não de ordem puramente sociocultural, pois os símbolos mudam segundo o meio. São ligados aos fatos.

Ex.: Honre seu distintivo!
Filhos de Joana D'Arc.
"Defenda nossa bandeira! Sua cor não é vermelha! É verde-amarela! Vá atrás dela!"

5. Duplas hierarquias e argumento a fortiore

Dupla hierarquia- consiste em estabelecer uma escala de valores entre termos, vinculando cada um deles aos de uma escala de valores já admitida. Na dupla hierarquia, baseia-se o argumento a fortiore.
Ex:. Tendo cuidado dos pássaros, Deus hão negligenciará as criaturas racionais que
lhe são inifinitamente mais caras.
Se a esposa o amava quando lhe era infiel, quanto mais agora que ele é Bel...

III. Argumentos que fundamentam a estrutura do real - criam a estrutura do real ou a completam, fazendo que entre as coisas apareçam nexos não vistos, não suspeitados.

São eles:

1. O exemplo - é o argumento que vai do fato à regra. Ex.: José Antunes teve seu título de capitalização sorteado. Você, com certeza, será o próximo!

O modelo - é mais que exemplo; é um exemplo dado como algo digno de imitação. São Paulo, disse: "Sede meus imitadores como e sou do Cristo'.
O pai: “Na tua idade, Napoleão era o primeiro da classe”. O filho: “Na tua, ele era imperador”

3. A comparação - instaura a relação entre dois termos - o maior, o mais forte etc.
Só é rigoroso quando se comparam realidades do mesmo gênero. Omo lava mais branco.
Pode ser fonte de comicidade: um fanático de ciências ocultas apoquenta Bernardo Shaw:
- Ontem à noite, a sessão durou três horas; nós estávamos todos cansados, mas finalmente a mesa se mexeu.
Bernardo Shaw:
- Não é de espantar, é sempre o mais inteligente que cede...

4. O argumento do sacrifício - consiste em estabelecer o valor de uma coisa ou de uma causa pelos sacrifícios que são ou não serão feitos por elas. Ex.: "Só acredito nas histórias cujas testemunhas dariam o pesciço".

5. A analogia - consiste em construir uma estrutura do real que permita encontrar e provar uma verdade, graças a uma semelhança de relações. Ex.: Hierarquia é como prateleira: quanto mais em cima, menos utilidade.

6. A metáfora - é uma analogia condensada. É mais convincente que a analogia. porque identifica entre si os termos com base nas suas semelhanças. Ex.: A velhice é a noite da vida. Morrer é dormir.

IV Tipo de argumento: por dissociação das noções - Consiste em dissociar noções em pares hierarquizados, como aparência/realidade, meio/fim, letra/espírito. Essa dissociação tem como objetivo essencial dirimir incompatibilidades, e é exatamente isso que a toma convincente e durável. É o argumento filosófico por excelência. Realiza-se nos seguintes casos:

a. o par aparência/realidade - Ex.: "A seita dos cristãos não é o que se pensa".
(Severo, em Polieuto, TV, 6) No contexto, ele está distinguindo cristãos fanáticos daqueles que ele conhece, os verdadeiros.

b. Dissociação de significação expressa por figuras - Vejamos a seguinte frase de Schiller, que une uma pseudo tautologia a um paradoxo: "Qual a religião que processo? Nenhuma de todas as que citas. - E por que nenhuma? - Por religião. A. P.558)

c. Certas figuras, como oxímoro, são argumentos desse tipo. Ex.: douta ignorância, alegria amarga, pensar o impensável, dizer o inefável, perder para ganhar.

Observação: Alguns pares são refutados, apenas sendo invertidos. Ex.: "Deve-se comer para viver, e não viver para, comer." "I canrt be there in sprit, so I’am coming in person ".

d) O par artifício-sinceridade - Ex.: Estar apaixonada para fazer carreira; ser generoso para que os outros o digam.

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FIGURAS DE RETORICA

I - FIGURAS DE SENTIDO (OU DE PALAVRA).
Consistem em empregai um teimo (ou vários) com um sentido que não lhe é habitual. Vejamos algumas delas.

1. Metonímia/Sinédoque - designam uma coisa pelo nome de outra que lhe está habitualmente associada.
Ex.: a) Quando você tiver dúvidas, consulte o Aurélio.
Os ladrões e as amantes, meus colegas de copo e de cruz, me conhecem só pelo meu nome de Menino Jesus..."
Durante as últimas enchentes, muitos perderam o teto.

2. Metáfora - é a utilização de uma palavra que designa uma coisa para designar outra, por haver entre elas traços de semelhanças.
Ex.: Sofia é uma pedra de gelo.
"Saudade é arrumar o quarto do filho que já morreu" (Chico Buarque).

3. Antonomásia ou perífrase - substituição de um nome por uma expressão que o identifique com facilidade.
Ex.: Os quatro rapazes de Liverpool ainda fazem o mesmo sucesso.

4. Sinestesia - é o cruzamento de sensações percebidas por diferentes órgãos dos sentidos.
Ex.: Um áspero sabor de indiferença atormentava-a.
5. Hipérbole - é a figura do exagero. Aumenta ou diminui as coisas em excesso. A hipérbole amplifica o argumento.
Ex.: Estou morto de cansaço.

6. Hipálage - é um deslocamento de atribuição.
"Iam escuros por entre a sombra na noite solitária..." (falando de mortos a vagarem pelos infernos)

7. Enálage - é um deslocamento gramatical.
Ex. Vote certo!
O que estamos querendo?

II - FIGURAS DE CONSTRUÇÃO
Dizem respeito à construção da frase. Vejamos algumas delas:

1. Elipse - consiste em palavras necessárias à construção, mas não ao sentido.
Ex.: Naquele país, muitos médicos competentes...

2. Assíndeto - é a supressão de termos conectivos. É expressivo pelo efeito surpresa e pelo pedagógico, integrando o auditório ao discurso do orador.
Ex.: Os preços estão livres. Vocês são livres. Não digam sim a qualquer preço.

3. Reticência - interrompe a frase e passa ao auditório a tarefa de completá-la. Essa é a figura da insinuação, do despudor, da calúnia, também do pudor, da admiração, do amor. Sua força argumentativa provém do fato de retirar o argumento do debate para incitar o outro a retomá-lo por sua conta, preenchendo os três pontinhos da suspensão.
Ex.: "Era esta a sala... (Oh! se me lembro! quanto!)

III - FIGURAS DE REPETIÇÃO

1. Epanalepse - é a repetição de palavras, produzindo efeito retórico.
Ex.: O homem é o lobo do homem.

2. Antítese - é a oposição filosófica de teses, ou a oposição retórica, que sobressai graças à repetição.
Ex.: E subido no cume, ele aspira a descer.

3. Quiasmo - é uma oposição baseada numa inversão.
Ex.: Deve-se comer para viver, e não viver para comer.
"Quem se humilha será exaltado, quem se exalta será humilhado." (Lc. 18:14)

4. Anacoluto - é a quebra da construção inicial da frase, retornando-a com uma nova construção.
Ex.: E o bebezinho, as calças cobriam-lhe as pernas.

IV - FIGURAS DE PENSAMENTO - DIZEM RESPEITO À RELAÇÃO ENTRE AS IDEIAS.

1. Alegoria - é uma descrição ou narrativa que enuncia realidades conhecidas, concretas, para comunicar, metaforicamente, uma verdade abstrata.
Ex.: Uma andorinha só não faz verão. Pedra que rola não cria limo.

2. Ironia - é dizer o contrário do que se quer dar a entender. Sua matéria é a antífrase. Seu objetivo é o sarcasmo. Ela pode ser marcada pelo tom de voz, por exclamação. Depende muito de contextualização.
Ex.: Meu irmão, como você está elegante!

3. Graça - em retórica, é a ironia que vem a calhar, a réplica arguta, que é a mais eficaz.
E.: Mas é uma anta!
Você disse alguma coisa?
- Não! Só pensei!

V — FIGURAS DE ENUNCIAÇÃO

1. Apóstrofe - consiste em dirigir-se a algo ou alguém diferente do auditório real. [para persuadir este mais facilmente.
Ex.: Deus, ó Deus! Onde estás que não respondes? Brasil, mostra tua cara!

2. Preterição - consiste em dizer que não se vai falar de alguma coisa, para melhor, falar dela, ou enquanto se vai falando dela. É o sacrifício imaginário de um argumento.
Ex.: Eu também poderia dizer que...

3. Epanortose - é uma intromissão do código oral na língua escrita, que consiste em retificar o que se acaba de dizer, usando-se uma expressão de retificação como aliás, ou melhor.
Ex.: Ela tem o olhar mais sincero, aliás, mais transparente que já vi.

4. Contrafisão - é uma espécie de frase optativa que sugere o contrário do que se diz.
Ex.: Tenham filhos então!

5. Epítrope ou permissão - é uma figura de indignação que finge aceitar um ato odioso de alguém para sugerir que esse alguém seria capaz de cometê-lo.
Eis aqui sangue, vem beber...

VI - FIGURAS DE ARGUMENTO
Demonstram a existência de laços íntimos entre estilo e argumentação.

1. Prolepse - antecipa o argumento real ou fictício do adversário para voltá-lo contra ele.
Ex.: João há de querer dizer que não mente. Mas quem vai acreditar nele?

2. Pergunta retórica - apresenta o argumento em forma de interrogação.
Ex.: Não valerá a pena lutar por nossa gente?

3. Cleuasmo - consiste no desgabo que o orador faz de si mesmo, para angariar confiança e simpatia do auditório.
Ex.: "De minha parte, senhor, nunca estudei como vós. graças a Deus, e ninguém poderia se gabar de alguma vez ter-me ensinado algo; porém, com meu modesto senso, meu modesto juízo, enxergo melhor que os livros..."

4. Apodioxe - é a recusa argumentada de argumentar, quer em nome da superioridade do orador, quer em nome da inferioridade do auditório.
Ex.: Não tenho lições para receber...
Não cabe a vocês dar-me lições...

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TEORIA DA ENUNCIAÇÃO

1. CONCEITOS.

1.1. Enunciação - é o ato de produção do discurso ou do enunciado, deixando nele marcas que a identificam, quando é explícita, ou pressupondo-a, quando implícita.
Ex.: Eu acho que a violência aqui, em Maceió, igualou-se à das grandes metrópoles violentas onde já morei.
Ex. A violência, em Maceió, igualou-se à das grandes metrópoles violentas.

1.2. Enunciado - é aquilo que resulta da enunciação.
O enunciado possui elementos que remetem à instância da enunciação, por meio dos seguintes elementos: os pronomes pessoais ou desinências verbais, os demonstrativos, os possessivos, os adjetivos e os advérbios, entre outros.

1.3. Enunciação enunciada - é a explícita. A que acontece quando o eu está presente no enunciado.

1.4 Enuncividade - é o estudo dos papéis das pessoas que participam da enunciação, porque são intercambiáveis no discurso. A 3ª pessoa pode ser absolutamente impessoal, quando expressa um fenômeno, por exemplo, e, normalmente, é o assunto do qual se fala.

1.5. Pessoas enunciativas - são as que participam do ato da comunicação (eu e tu); pessoa enunciativa é a que pertence ao domínio do enunciado.

2. ELEMENTOS DA COMUNICAÇÃO.

O ato da comunicação exige que haja dois elementos (emissor e receptor) que partilham o objeto da comunicação (uma mensagem), portadora de um conteúdo (o referente), por meio de um canal e utilizando um código comum.
Esses são os elementos da comunicação:

2.1. Emissor - é o remetente da mensagem.
2.2. Receptor - é o destinatário da mensagem.
2.3. Mensagem - é o objeto da comunicação.
2.4. Referente - é o conteúdo da mensagem.
2.5. O canal - é o meio de comunicação.
2.6. Código - é a linguagem utilizada que deve ser conhecida pelos interlocutores para que se estabeleça a comunicação.

Ruído - é tudo o que atrapalha a comunicação. É um obstáculo que pode ser provocado pelo emissor, pelo receptor ou pelo canal. Veja-se o exemplo:

“Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Comarca de Itu.

João Belém, brasileiro, solteiro, contador, RG n° xxxx e CPF xxx, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, nº 05, Levada, Maceió, AL, vem requerer seja expedida ordem de Habeas Corpus a favor de José Pedro Nazaré, pelos motivos seguintes:
1. O paciente foi preso no dia 05 deste mês, em sua residência, por agentes policiais, sendo conduzido para a Delegacia do 1º Distrito Policial.
2. O mandado de prisão foi emitido contra Pedro José Nazaré, porém foi executado contra seu irmão gêmeo, o paciente, estando o Pedro José Nazaré foragido. Isso ocorreu por causa da extrema semelhança entre ambos, levando os policiais a desconfiarem do paciente, quando este afirmou ser irmão gêmeo da pessoa procurada. Assim o prenderam.
3. Essa prisão é ilegal, pois foi executada contra pessoa diferente da que consta no mandado judicial, conforme provas (docs. 1-3), atingindo um inocente. A esposa e os dois filhos do paciente arrolados a seguir também podem comprovar essa confusão.
4. O art.52, inciso LXVIII da CF dispõe sobre a concessão de Habeas Corpus à pessoa que se achar ameaçada ou sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ninguém pode ser preso e permanecer na prisão pelo fato de ser semelhante ao próprio irmão gêmeo.
5. Em face disso, requer que se digne Vossa Excelência conceder-lhe a ordem pedida e determinar o relaxamento da prisão do paciente.

Maceió 10 de fevereiro de 2010
João Belém”


Identifique, na petição, os elementos da comunicação.
1. Emissor;
2. Receptor;
3. Mensagem;
4. Conteúdo;
5. Canal;
6. Código.




3. FUNÇÕES DA LINGUAGEM (ROMAN JACOBSEN - LINGUÍSTICA E COMUNICAÇÃO).

3.1. Função emotiva - é a da linguagem subjetiva, centrada no eu, no emissor. Por esse motivo, caracteriza-se pelo uso dos pronomes eu, me, mim, minha e das formas verbais correspondentes à 1ª pessoa. Na esfera jurídica, um exemplo claro é visto na linguagem de um acusado, quando está sendo interrogado.

3.2. Função referencial - é a da linguagem objetiva, denotativa, centrada na mensagem. Na informação jurídica veiculada nos textos dessa área de conhecimento, tem-se essa função da linguagem.

3.3. Função poética - é a da linguagem que enfatiza a forma da comunicação, a conotação, a sonoridade e o ritmo das palavras. No contexto jurídico, percebe-se a função poética quando o emissor faz uso das figuras de retórica, das frases de efeito etc.

3.4. Função metalinguística - é a da linguagem para explicar o próprio código utilizado, sendo centrada no código. É encontrada no dicionário, no vocabulário jurídico.

3.5. Função conativa - é a da linguagem centrada no receptor da mensagem, com o objetivo de convencê-lo a adotar ou mudar comportamento, persuadi-lo, provocar reações, estimular ações. No texto jurídico, ela ocorre com frequência por ser ele persuasório.

O discurso persuasório pode ser exortativo ou autoritário. A publicidade utiliza mais a linguagem exortativa. Já no texto jurídico, predomina a vertente autoritária, por ser a imperatividade uma das características da lei e das ordens judiciais.

Todas essas funções da linguagem existem para que ela cumpra sua função social, sendo a comunicação humana a mais complexa e rica do Planeta. Realizando a função social, o homem utiliza vários níveis de linguagem:
a) A linguagem formal ou culta – a que prima pela correção gramatical, seleção vocabular adequada, polidez. Juridicamente, isso ocorre quando os operadores do direito estão expostos às situações formais: elaboração de peças, pronunciamentos nos tribunais etc.

b) Linguagem familiar ou informal - é a usada no cotidiano, sem grandes preocupações gramaticais, com o emprego de construções próprias da linguagem oral, como ocorre predominantemente na mídia.

c) Linguagem popular - é a das pessoas com pouca ou nenhuma escolaridade, por
isso mesmo predominantemente oral, apresentando vocabulário limitado,
gírias, deturpações e impropriedades.

Todos esses níveis de linguagem cumprem sua função social e satisfazem a necessidade de comunicação do homem. O advogado, o profissional, porém, quando exposto a situações formais, deve revelar domínio do padrão culto, formal da língua.

ESTRATÉGIAS DE ARGUMENTAÇÃO

- Raciocínio apodítico - concepção filosófica que exprime uma necessidade lógica, e não um simples fato empírico, apresentando uma natureza evidente e indubitável. Suas características principais são:

a) não há como refutá-lo, contestá-lo, pois é indiscutível;
b) mostra-se convincente em função das evidências, pois é próprio para convencer.

Etimologicamente, pelo grego, significa demonstrativo; vindo do substantivo, quer dizer prova, demonstração; do verbo, é traduzido como fazer ver, mostrar.

Na sua vertente latina, significa peremptório, sem réplica, decisivo, concludente.

- Fato empírico - é aquele que se observa pela experiência prática, deixando a teoria em segundo plano. É o que se baseia apenas na prática e na observação de casos, sem o conhecimento teórico. É aquele que pode ser captado do mundo externo, pelos sentidos, ou do mundo subjetivo pela introspecção.

- Raciocínio dialético - é o processo de diálogo, debate entre interlocutores comprometidos profundamente com a busca da verdade, através do qual a alma se eleva gradativamente, das aparências sensíveis às realidades inteligíveis ou ideias. Isso na visão de Platão.

Na concepção aristotélica, é o raciocínio lógico que, embora coerente em seu encadeamento interno, está fundamentado em ideias apenas prováveis e, por essa razão, traz sempre, em seu âmago, a possibilidade de sofrer uma refutação.

Conforme os ensinos de Hegel, é o que caracteriza a realidade como um movimento incessante e contraditório, condensável em três momentos sucessivos: tese, antítese e síntese. Isso se manifesta em todos os pensamentos humanos e em todos os fenômenos do mundo material.

Inferem-se do exposto as seguintes estratégias de argumentação:

a) Argumentação apodítica - é a que se estrutura com tom de verdade absoluta.
A argumentação exclui as possibilidades contestatórias, sendo inteiramente impossível refutá-la.
Ex.: "Quem crer e for batizado será salvo, mas quem não crer será condenado". Mc.l6:16.

b) Argumentação dialética - é aquela cujo raciocínio é aberto a discussões, permitindo controvérsias e contestação, apesar de o emissor trabalhar as hipótese de forma a convencer o leitor daquela que pretende ser a mais aceitável.

c) Argumentação retórica - é a que concilia dados racionais e emocionais, sendo uma variante da dialética, diferindo dela pelo fato de envolver mais o ouvinte ou leitor. É o raciocínio mais usado por políticos e advogados.

d) Argumentação silogística - é aquela que segue a estrutura do silogismo: uma premissa maior, uma premissa menor e uma conclusão inferida dessas duas proposições ou premissas.
Ex.: Todo o ordenamento jurídico brasileiro submete-se à Constituição Federal. Essa lei afronta a Constituição, logo não pode fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro.

Para desenvolver a argumentação, o redator ou orador recorre aos seguintes tipos:

a) Argumentação por exclusão - é aquela em que o redator propõe várias hipóteses e vai eliminando uma após outra para se fixar naquela que ele defende.
Ex.: Excelência, para que o Réu tenha cometido esse homicídio, conforme quer provar o Senhor Promotor, mister se faz que ele tenha o dom da ubiquidade, uma motivação consistente e uma habilidade especial de tiro ao alvo.
Ora, está provado que, na hora do crime, o Réu estava no Hospital do Açúcar, assistindo ao parto de sua esposa, quando esta lhe deu seu primeiro filho. Em anexo, filme do parto que comprova esse fato (doc. 01). Logo, ele não poderia estar, também, no local do crime.
Quanto à motivação, o Réu nunca se relacionou com a vítima, não a conhecia e só tomou conhecimento de sua morte por meio da mídia. Que motivo teria para matar? Nada há no processo que aponte um motivo para o crime.
Em relação à habilidade especial para atirar, o Réu nunca possuiu uma arma de fogo. Sequer ele experimentou manejar uma. Todos os que o conhecem podem testemunhar desse fato. Além disso, ele possui forte deficiência visual, de acordo com relatório médico em anexo (doc. 02), o que o impediria de enxergar um alvo a oito metros de distância, como determinou a perícia.
Então, Excelência, não há indícios suficientes e sustentáveis da autoria que apontem o Réu como o autor desse crime.

b) Argumentação pelo absurdo - consiste em contestar uma argumentação ou declaração, apontando a falta de cabimento, por contrariar a evidência.
Ex.: Para que o Réu tenha cometido esse homicídio, mister se faz que ele tenha o dom da ubiquidade, pois no dia e hora do crime, ele se encontrava no Hospital do Açúcar, assistindo ao parto de sua esposa, quando esta lhe deu seu primeiro filho, conforme vídeo anexo (doc. 01).

c) Argumentação de autoridade - é aquela que se apoia na validade das declarações de um especialista na questão de cuja opinião o locutor ou redator partilha. É o argumento de autoridade.
Ex.: O Réu não pode ser o autor desse homicídio, pois possui forte deficiência visual, conforme relatório médico (doc. 02), que o impediria de enxergar um alvo a oito metros de distância, de acordo com o resultado da perícia.





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