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AULAS

CESMAC - Grade Anterior




Direito Comercial II

(Professor João Dirceu)


Programa da disciplina

1. Títulos de créditos

• Letra de câmbio
• Nota promissória
• Cheque – lei 7.357/85
• Duplicata

Ação cambial
Endosso
Prescrição
Aval / fiança

2. Falência

3. Recuperação
- Extrajudicial
- Judicial

4. Contratos mercantis

BIBLIOGRAFIA / AUTORES

- Fabio Ulhoa Coelho
- Rubens Requião
- Fran Martins

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RESUMÃO DO 4º PERÍODO

Código Comercial (lei 556/1850)

1ª parte – Do comércio em geral

Tratava dos comerciantes e sociedades comerciais.
Foi revogado pelo novo C.C./2002.

2ª parte – Do comércio marítimo.

3ª parte – Das quebras.
Revogado pelo Decreto-lei 7.661/45, lei da falência. Este, posteriormente, revogado pela nova lei da falência de 2005.

Pela Teoria dos Atos de Comércio, o comerciante liga o produtor ao consumidor.



- Do Direito de Empresa

Obs.: O CC/2002 mudou o nome de comerciante para empresário, além disso, o Direito Comercial não se limita ao direito de empresa.

Empresário:

- Individual

- Sociedade Empresária:
> Sociedade em Nome Coletivo
> Sociedade em Comandita Simples
> Sociedade em Comandita por Ações
> Sociedade em Conta de Participação
> Sociedade Anônima
> Sociedade Limitada.

Vê-se, atualmente, a preferência pelas S/A e a Ltda porque, em caso de falência, os sócios respondem limitadamente pelos encargos sociais.

Quanto ao registro, vale lembrar que, o empresário que não o possui, existe de fato, mas não de direito. Sendo tão importante quanto o nome civil. Além de quando registrado poder declarar falência e impetrar concordata.


NOME EMPRESARIAL

Espécie:
- Firma
- Denominação

Em Alagoas, o empresário se registra na JUCEAL.

MARCA: identifica o produto que é registrado no INPI.
NOME FANTASIA: identifica o estabelecimento. É muito confundido com a denominação, pois os sócios preferem usá-los igual.


CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES

• Quanto à responsabilidade do sócio:
- limitada
- ilimitada
- mista

• Quanto à estrutura econômica:
- de capital
- de pessoas

Obs.: A única sociedade que pode escolher a participação das cotas é a Ltda. Ela é híbrida, possue característica de sociedade de capital ou de pessoas.

As S/A são constituídas por alto capital social e grandes negócios. Já a Ltda, poderia ser constituída com qualquer capital social.


DIFERENÇAS ENTRE AS LTDA E AS S/A:




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>> INÍCIO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO 5º PERÍODO

A SEGUIR, MATERIAL EXTRAÍDO DE LIVRO.
(No final deste material, aparece o conteúdo normal das aulas)


TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

1. CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam.

As obrigações representadas em um título de crédito ou têm origem extracambial ou de um contrato de compra e venda, ou de mútuo etc., ou têm origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista.

Basicamente, há duas especificidades que beneficiam o credor por um título de crédito: o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada (negociabilidade – facilidade de circulação do crédito) e a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de instrumento é mais eficiente e célere (executividade – maior eficiência na cobrança).

Os títulos de crédito, definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585, I), possibilitam a execução imediata do valor devido.

Conceito de título de crédito para Vivante: "documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado".

Exemplo de título de crédito - cheque, nota promissória ou letra de câmbio.


2. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CAMBIÁRIO

Três são os princípios que informam o regime jurídico-cambial: cartularidade, literalidade e autonomia.

Princípio da cartularidade

Para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que se encontre na posse do documento (também conhecido por cártula). Sem o preenchimento dessa condição, mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial.

Como aplicação prática desse princípio, tem-se a impossibilidade de se promover a execução judicial do crédito representado instruindo-se a petição inicial com cópia xerográfica do título de crédito. A execução somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exeqüente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito.

Princípio da literalidade

Segundo ele, não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles atos jurídicos não-instrumentalizados pela própria cártula a que se referem. O que não se encontra expressamente consignado no título de crédito não produz conseqüências na disciplina das relações jurídico-cambiais.

Princípio da autonomia

Entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. Se uma dessas obrigações for nula ou anulável, eivada de vício jurídico, tal fato não comprometerá a validade e eficácia das demais obrigações constantes do mesmo título de crédito. Se o comprador de um bem a prazo emite nota promissória em favor do vendedor e este paga uma sua dívida, perante terceiro, transferindo a este o crédito representado pela nota promissória, em sendo restituído o bem, por vício redibitório, ao vendedor, não se livrará o comprador de honrar o título no seu vencimento junto ao terceiro portador. Deverá, ao contrário, pagá-lo e, em seguida, demandar ressarcimento perante o vendedor do negócio frustrado.

O princípio da autonomia se desdobra em dois sub-princípios, o da abstração - dá relevância à ligação entre o título de crédito e a relação, ato ou fato jurídicos que deram origem à obrigação por ele representada - e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé – que é o aspecto processual do princípio da autonomia, ao circunscrever as matérias que poderão ser argüidas como defesa pelo devedor de um título de crédito executado.

O regime jurídico-cambial garante ao comerciante credor que:

a) aquela pessoa que lhe transfere o título - o seu devedor - não poderá cobrá-lo mais (princípio da cartularidade);

b) todas as relações jurídicas que poderão interferir com o crédito adquirido são apenas aquelas que constam, expressamente, do título e nenhuma outra (princípio da literalidade);

c) nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título (princípio da autonomia).

Desta forma, o direito protege o próprio crédito comercial e possibilita a sua circulação com mais facilidade e segurança, contribuindo para o desenvolvimento da atividade comercial.


3. CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Quanto ao modelo:

• Modelo livre - estão os títulos de crédito cuja forma não precisa observar um padrão normativamente estabelecido. Ex.: letra de câmbio e a nota promissória.

• Modelo vinculado - reúne aqueles em relação aos quais o direito definiu um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um. Ex.: cheque e a duplicata mercantil. Um cheque somente será um cheque se lançado no formulário próprio fornecido, por talão, pelo próprio banco sacado.

Quanto à estrutura:

• Ordem de pagamento - o saque cambial dá nascimento a três situações jurídicas distintas: a de quem dá a ordem, a do destinatário da ordem e a do beneficiário da ordem de pagamento. Ex.: letra de câmbio, o cheque e a duplicata mercantil.

• Promessa de pagamento – situações jurídicas distintas: a de quem promete pagar e a do beneficiário da promessa. Ex.: promessa de pagamento.

Quanto às hipóteses de emissão:

• Título causal - somente pode ser emitido se ocorrer o fato que a lei elegeu como causa possível para sua emissão. Ex.: duplicata mercantil que somente pode ser criada para representar obrigação decorrente de compra e venda mercantil.

• Não-causais (abstratos) – pode ser criado por qualquer causa, para representar obrigação de qualquer natureza no momento do saque. Ex.: cheque e a nota promissória.

Quanto à circulação:

• Portador - os títulos ao portador são aqueles que, por não identificarem o seu credor, são transmissíveis por mera tradição.

• Nominativos - os que identificam o seu credor e, portanto, a sua transferência pressupõe, além da tradição, a prática de um outro ato jurídico. Podem ser: "à ordem" (que circula mediante tradição acompanhada de endosso) ou "não à ordem" (que circula com a tradição acompanhada de cessão civil de crédito).

Obs.: Endosso e cessão civil são atos jurídicos transladadores da titularidade de crédito que se diferenciam quanto aos efeitos.


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>> INÍCIO DO CONTEÚDO DAS AULAS DO 5º PERÍODO


TÍTULOS DE CRÉDITOS

Troca à vista: trocar um bem presente por outro também presente.
Troca à prazo: trocar um bem presente por outro bem futuro.

Antigamente as transações comerciais eram feitas mediante os escambos – trocas de mercadorias, porém, devido ao inadimplemento surgido das prestações nas trocas à prazo, surgiram os títulos de credito para que fosse garantido o cumprimento da obrigação.
A grande importância do titulo de credito é a dispensa da prova testemunhal.

O credor que não possui o título de crédito tem provar:

- que é credor
- do que é credo (a origem do credito)
- de quanto é o credito.

Art. 652, CPC: aqui, o devedor é citado para pagar em 24h, por existir um título executivo.

Ação executiva ≠ ação ordinária

Ação executiva - Quando já existe um título executivo.
Ação ordinária - Quando a sentença equivale ao título de crédito.

Obs.: quando se exige o título, só pode ser apresentado o documento original; quando se exige o crédito, pode ser apresentado uma xerox (ação monitoria).

Crédito: é o direito de receber o que se empresta.

“Creditum”: através do acórdão (TJ) ou a sentença do juiz, será considerado como titulo de credito pois iniciará com a execução.


1 – Conceito
É um documento formal com força executiva, desvinculado de sua origem e que circula mediante endosso.

Obs. Endosso: transferir o título para outra pessoa, bastando que assine no verso dele. Não servirá a cópia.

O credor de um título é privilegiado, pois não necessita provar a origem de quem e de quanto vai receber.

2 – Características

- Documentabilidade = cartularidade
Só serve a original, não a cópia porque, assim, poder-se-ia exigir o crédito varias vezes.
Na ação de cobrança, pode ser usada a cópia, já na execução não.

- Força Executiva
Principal característica dos títulos de crédito.
O título não perde a validade e, sim, a força executiva (quando o juiz chama o devedor ele tem 24h para pagar o título).
Os títulos de crédito são equiparados a uma decisão judicial com transição em julgado ou sentença irrecorrível.

- Desvinculação
Não importa, ao caixa que vai pagar, a origem do título mesmo que seja ilegal.
Os títulos são desvinculados porque não há necessidade de provar sua origem.
Só é necessário provar a origem quando o título prescreve, exemplo da ação de cobrança.

- Circulabilidade
Os títulos podem circular quando o portador o transfere para terceira pessoa e esta ainda pode transferir para uma quarta e assim sucessivamente.
Os títulos circulam através do endosso que se formaliza com a assinatura do dono do título no verso (próximas aulas).


Espécies de títulos

Existem vários títulos, por exemplo, as ações de um acionista, uma passagem de avião e outros. São títulos de crédito chamados impróprios.

Os principais são:
- Letra de Câmbio (L.U – Decreto 57.663/66)
- Nota Promissória (L.U – Decreto 57.663/66)
- Cheque – Lei 7.357/85
- Duplicata – Lei 5.474/66.

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Ação Cambial

É aquela pertinente, que corresponde aos títulos de créditos. É executiva.

Espécies: direta e indireta.

Ação cambial direta: é aquela proposta pelo portador do título contra o devedor e seus avalistas.

Ação cambial indireta: é aquela proposta pelo portador do título contra os seus coobrigados.





EMITENTE – tem a primeira responsabilidade.

MARIA – tem responsabilidade subsidiaria, igual ao fiador, além dela ser endossante.

A. C. DIRETA – se o cheque tiver avalista, ai a ação será contra ele e o devedor.

A. C. INDIRETA – quando a ação cambial direta não puder ser executada por insolvência do devedor e seus avalistas, se houver, o portador poderá executar a tomadora, pois locupletou, ganhou de João e não pagou a Dirceu.

- Só se poderá propor a A.C.INDIRETA se protestar o título.

- Se Maria pagar, se sub-roga e tem o direito de pedir a João que a pague, ficando de parte, só João e Maria.

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Endosso

O endosso é uma forma de transferência de títulos de credito, tornando-se indispensável quando emitido na forma nominativa. Quando é ao portador, não há necessidade pois, basta a simples tradição.

Formaliza-se com a assinatura do portador no verso.

Sujeitos:
Endossante / endossador: quem transfere o título.
Endossatário: quem recebe o título.

Conseqüências:

• Transferência do título
• O endossante torna-se coobrigado – quem transfee o título passa a responder de forma subsidiaria.

Quem receber um cheque endossado, pode pedir que o endossante assine na grente para dar o aval, ex: “por aval de”, assim, no caso de está sem fundo, pode-se numa só tacada, ir contra o devedor e o avalista (endossante).

Espécies:

• Em preto: é aquele em que o endossante transfere e nomina o endossatário. Ex. quando se escreve no verso: “Endosso em favor de Verônica”, assim, só ela poderá ser a beneficiária.
• Em branco: é aquele em que se transfere sem indicar o endossante. Obs.: neste caso, o título volta a ser ao portador.

Obs.: Por conta da CPMF, o cheque só pode ser endossado uma vez. Para burlar essa norma é só endossar em branco assim, ele voltará a circular normalmente.

Pode-se endossar em outra folha e grampeá-la junto ao título caso ele o verso esteja cheio de endosso.

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Protesto

Protesto é a apresentação pública do título (executivo) para que o devedor efetue o pagamento.

É público porque é feito no cartório de título e documentos.

Em muitos casos, o protesto tem mais eficácia do que a ação cambial, pois deixa o devedor numa situação semelhante ao devedor que tem o nome no SPC e, para limpar o nome na praça, o devedor paga logo o título protestado.
Pode-se, antes de ingressar com a ação cambial, negativar o devedor com o protesto do título vencido e não pago para que lhe seja cortado seus direitos de crédito.

O protesto é feito através da Ação Cambial Indireta.

Lembrete: Não se pode confundir protesto executivo (títulos de créditos) com o protesto de medida cautelar.

Objetivos:

1. Constituir o devedor em mora.

Na prática, demonstra publicamente que o devedor deixou d cumprir sua obrigação.

Obs. Praça de pagamento é o local onde o título deve ser exigido e protestado.

2. Garantir, viabilizar, assegurar o direito de acionar os coobrigados.

Só protestando é que se vai ter o direito de acionar os coobrigados.

O protesto é importante processualmente, mas não é obrigatório para fins de executar o devedor.

Obs.: Recebendo cheque de terceiro, deve-se preocupar se ele já foi protestado pois, assim, só poderá exigir do devedor e não dos coobrigados.

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Aval e Fiança

Aval e fiança são instrumentos relativos à garantia.

AVAL – características:

• Inserido no Direito Comercial
• Avalista: garante
• Avalizado: recebe a garantia
• Garantia existente em título de crédito
• Responsabilidade solidária – o avalista é tão devedor quanto o devedor principal
• Autônomo
• Principal
• Outorga do cônjuge (após o CC/2002)

Obs.: o aval pode ser dado tanto no verso quanto no anverso do título caso esteja lotado de assinaturas e, se não houver mais espaço, numa folha grampeada no título.


FIANÇA – características:

• Incluído no Direito Civil
• Fiador: garante
• Afiançador: receber a garantia
• Garantia presente nos contratos. Obs: os contratos bancários possuem avalista, pois têm como suporte os títulos de créditos.
• Responsabilidade subsidiaria – a responsabilidade do fiador só aparece quando o devedor principal não pode pagar a dívida.
• Acessória
• Outorga do cônjuge

Importante:

ANTES DO CC/2002:

• A fiança só tinha validade se houvesse a outorga do cônjuge do fiador.
• O aval não necessitava da outorga do cônjuge.

INCOERÊNCIA: mesmo sendo de responsabilidade solidária, o avalista não precisava da outorga do cônjuge, já a fiança que tem responsabilidade subsidiaria, havia outorga.

NOVO CC/2002:

• Quanto à outorga, na fiança e no aval, foram igualados, ou seja, ambos necessitam da outorga do cônjuge – art. 1.647, CC. O objetivo é garantir o patrimônio comum dos cônjuges.

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Prescrição

Elimina, fulmina com o título.

A prescrição acaba com o título, não com crédito (o credor tem direito à quantia).

Conseqüências do título prescrito:

• Não pode ser exigido no banco
• Não pode ser protestado
• Não pode ser endossado
• Perde a força executiva, ou seja, para ter direito ao valor, há de se ingressar com ação ordinária e, nesta, só poderá cobrar do devedor (única possibilidade de cobrança, pois desaparece a figura dos coobrigados).
• Pode-se cobrar o crédito com a ação de cobrança ou monitoria (prazo de 5 anos) e aí, poderá utilizar a cópia do título.
• Quanto ao cheque, existe prescrição, não decadência.

EM SUMA:
O título, quando prescrito, perde todas as características do título.

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Letra de Câmbio / Nota Promissória
Dec. 57.663/66


LETRA DE CÂMBIO

É uma ordem de pagamento dada por uma pessoa contra o seu devedor para que este efetue o pagamento a um terceiro ou à sua ordem.

Possui três elementos / figuras, quais sejam:

- SACADOR – que dá a ordem de pagamento.

- SACADO – que recebe a ordem de pagamento.

- TOMADOR – é o beneficiário, favorecido, que recebe a importância consignada no título.


NOTA PROMISSÓRIA

É uma promessa de pagamento feita por uma pessoa em favor de outrem ou à sua ordem.

Possui três elementos / figuras, quais sejam:

- PROMITENTE (emitente) – que promete pagar; é o devedor do título; promessa de pagamento.

- TOMADOR - beneficiário da promessa, é o credor.

Os títulos também podem ser compostos por figuras eventuais ou elementos eventuais, tanto para a letra cambial quanto para a nota promissória. São eles:

- Avalistas
- Endossantes
- Endossadores

Contudo, nem sempre o título possui avalista ou endossante.

Os prazos para a letra de câmbio e a nota promissória são idênticos, pois são regidos pelo mesmo dispositivo legal, a Lei Uniforme.

Lembremos que o objetivo do protesto é negativar o devedor e garantir a ação contra os coobrigados.


Prescrição

Prazos:
Para a letra de câmbio e a nota promissória o prazo de protesto após o vencimento é de 48h úteis.



Obs.:
A ação cambial direta, quando frustrada, (devedor e avalista insolventes), poderá propor a ação cambial indireta.

A condição básica da propositura da ação cambial indireta é protestar o título.

Ação de regresso ou regressiva – quando um coobrigado exige do outro coobrigado, ou seja, endossante contra endossante.

Prazos prescricionais na letra de câmbio e nota promissória



Ex. com NP ou LC em relação ao dia 17/10/05

Neste caso, não cabe mais a ACD nem tão pouco a ACI, pois o título está prescrito.

Se o portador quiser receber o valor, terá que promover uma ação ordinária (ação de cobrança ou monitoria).



ACD deverá se proposta até 10 / jan / 08.

ACI – o prazo do protesto é até 15 / fev / 06 e é feito tempestivamente, ou seja, quando o devedor, nas 48h leva o título protestado para justificá-lo.

Obs.:

O pagamento efetuado dia 14 / out / 05 por C (endossante) pode:

- Assumir o lugar de D ou

- Ingressar numa ação regressiva contra B até 14 / abr / 06.

A B só cabe ocupar o lugar de D e exigir do devedor e avalista, não cabendo-lhe a ação regressiva já que não há mais coobrigados.





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